“código de águas” em Decisões
- Jurisprudência - STF1001104 de 19/06/2020
Jurisprudência STF 1001104 de 19 de Junho de 2020...
- Administrativo
- Licitação
- Normas Gerais de Licitação e Contratação para da Administração Pública
- Principios da licitação
- Princípio da legalidade
- Jurisprudência - STF1334045 de 27/10/2021
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00150 INC-00003 LET-A LET-B LET-C ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01036 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00324 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST L...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Estados e Distrito Federal
- Imposto sobre propriedade de veículos automotores
- Jurisprudência - STF1357421 de 08/03/2022
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00004 ART-00005 INC-00013 INC-00022 INC-00035 INC-00055 ART-00024 PAR-00003 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00146 INC-00003 LET-A ART-00150 INC-00001 INC-00002 INC-00004 INC-00005 ART-00155 INC-00001 ART-00170 PAR-ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00127 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-009503 ANO-1997 ...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Estados e Distrito Federal
- Imposto sobre propriedade de veículos automotores
- Jurisprudência - STF1122122 de 24/05/2018
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à base de cálculo aplicada ao ITBI fundada na interpretação da legislação local, no Código Tributário Nacional e no princípio da legalidade....
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Municípios
- Imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis
- Jurisprudência - STF1016605 de 16/12/2020
FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: NATUREZA ADMINISTRATIVA, NORMA, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REGISTRO, VEÍCULO AUTOMOTOR. REGISTRO, VEÍCULO AUTOMOTOR, CIDADE, DIVERSIDADE, DOMICÍLIO, FRAUDE, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: DIFERENÇA, ALÍQUOTA, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), CADA, ESTADO-MEMBRO, GUERRA FISCAL. INEXISTÊNCIA, LEI FEDERAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, COMPETÊNCIA PLENA, ESTADO-MEMBRO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). CARACTERIZAÇÃO, DEFINIÇ...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Estados e Distrito Federal
- Imposto sobre propriedade de veículos automotores
- Jurisprudência - STF1010606 de 20/05/2021
ALEXY, Robert. Teoria de los Derechos Fundamentales. Madrid: Centro de estúdios constitucionales. 1993. p. 98. ALMEIDA, José Luiz Gavião de et. al. A identidade pessoal como direito fundamental da pessoa humana e algumas de suas manifestações na ordem jurídica brasileira. Revista de Direito Civil Contemporâneo, v. 14, p. 33-70, jan./mar. 2018. BARROSO, L. R. Colisão entre liberdade de expressão e direitos da personalidade. Critérios de ponderação. Interpretação constitucionalmente adequada do código civil e da lei de imprensa. Revista de Direito Administ...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Direitos de intimidade
- Inviolabilidade da intimidade, honra, vida privada e imagem
- Jurisprudência - STF590186 de 17/10/2023
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 104 DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 13 DA LEI 9.779/99. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – IOF. MÚTUO. INCIDÊNCIA QUE NÃO SE RESTRINGE ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal já decidiu que “nada há na Constituição Federal, ou no próprio Código Tributário Nacional, que restrinja a incidência do IOF sobre as operações de crédito realizadas por instituições financeiras” (ADI 1763, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 30/07/2020). II – O mútuo de recursos financeiros de que trata o art. 13 ...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos da União
- Impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários
- Súmula Vinculante - STF11 de 13/08/2008
Constituição Federal de 1988, art. 1º, III; e art. 5º, III, X e XLIX. Código Penal de 1940, art. 350. Código de Processo Penal de 1941, art. 284. Código de Processo Penal Militar de 1969, art. 234, § 1º. Lei nº 4.898/1965, art. 4º, "a". Observação Veja o Debate de Aprovação (DJe nº 214 de 12/11/2008) da Súmula Vinculante 11.
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