Jurisprudência STF 1122122 de 24 de Maio de 2018
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1122122 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
10/05/2018
Data de publicação
24/05/2018
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 23-05-2018 PUBLIC 24-05-2018
Partes
RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) : MARIA NAZARETH DA SILVA ADV.(A/S) : JESUINA APARECIDA CORAL ANDRADE LINS DE ALBUQUERQUE
Ementa
EMENTA Recurso extraordinário com agravo. ITBI. Base de cálculo. Princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Interpretação da legislação local. Súmula 280/STF. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à base de cálculo aplicada ao ITBI fundada na interpretação da legislação local, no Código Tributário Nacional e no princípio da legalidade.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão. Ministro DIAS TOFFOLI Relator
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00150 INC-00001 ART-00156 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00038 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000636 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-011154 ANO-1991 ART-00007 INCLUÍDO PELA LEI-14256/2006 ART-0007A INCLUÍDO PELA LEI-14125/2005 ART-0007B INCLUÍDO PELA LEI-14125/2005 ART-00012 INCLUÍDO PELA LEI-14125/2005 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP LEG-EST LEI-014125 ANO-2005 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP LEG-EST LEI-014256 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP LEG-EST DEC-046228 ANO-2005 DECRETO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP
Tese
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à base de cálculo aplicada ao ITBI fundada na interpretação da legislação local, no Código Tributário Nacional e no princípio da legalidade.
Tema
993 - Controvérsia relativa à definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 280/STF, SÚMULA 636/STF) ARE 790908 AgR (2ªT), AI 834010 AgR-ED (1ªT), ARE 1051334 AgR (1ªT), ARE 883352 AgR (1ªT), ARE 940365 AgR (1ªT), RE 644563 AgR (1ªT), ARE 772580 AgR-AgR-segundo (2ªT), ARE 828996 AgR (2ªT), AI 837858 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (SÚMULA 280/STF, SÚMULA 636/STF) ARE 1120321, ARE 1118590. Número de páginas: 17. Análise: 04/07/2018, KBP.