“código de águas” em Decisões
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- Jurisprudência - STF611510 de 07/05/2021
CANOTILHO, J. J. Gomes (coord.). Comentários à Constituição do Brasil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. COSTA, Regina Helena. Curso de Direito Tributário: Constituição e Código Tributário Nacional. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2019. HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário. 28. ed. São Paulo: Atlas, 2019. p. 423. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 35. ed. São Paulo. Atlas, 2019, capítulo 16, item 10. MOSQUERA, Roberto Quiroga. Tributação no Mercado Financeiro e de Capitais. Dialética, 1999. p. 102-104. SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 43. ed. São Paul...
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- Duração do Trabalho
- Súmula - TST328 de 21/11/2003
Armando de Brito *DJ 13.08.1993 – Decisão unânime* - **RR 37891/1991, Ac. 5ªT 910/1993** – Min.
- Trabalhista
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