“código de águas” em Decisões

Súmula Anotada - STJ320 de 18/10/2005
Não cuidando o acórdão recorrido, plantado exclusivamente na interpretação do art. 520, V, do Código de Processo Civil, do...
- Processo Civil
Súmula Anotada - STJ367 de 26/11/2008
A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados. (Súmula n. 367, Corte Especial, julgado em 19/11/2008, DJe de 26/11/2008.) **Excerto dos Precedentes Originários** "CONFLITO NEGATIVO de COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO de INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE de TRABALHO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. EXTINÇÃO. UNIÃO. SUCESSORA. JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA. EC 45. SENTENÇA de MÉRITO. AUSÊNCIA.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. [...] Cuidando-se de ação de...
- Trabalhista
Súmula Anotada - STJ436 de 13/05/2010
A iniciativa instrutória do juiz, com fulcro nos artigos 41, da Lei de Execuções Fiscais, 131 e 399, do Código de Processo...
- Tributário
- Crédito Tributário
- Lançamento tributário
Súmula Anotada - STJ443 de 13/05/2010
(art. 33, § 2º, do Código Penal).
- Penal
- Direito Penal
Súmula Anotada - STJ325 de 16/05/2006
Miranda, 'Comentários ao Código de Processo Civil', tomo V, 1974, Forense, p. 218).
- Processo Civil
Súmula Anotada - STJ524 de 27/04/2015
543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que 'nos termos da Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, se...
- Tributário
Súmula Anotada - STJ572 de 16/05/2016
Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: 'O Banco do Brasil, na condição de mero operador e gestor do Cadastro...
- Administrativo
Súmula Anotada - STJ646 de 15/03/2021
entendimento que decorre da exegese da Súmula 353/STJ ('As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às...
- Trabalhista