“código de águas” em Decisões
- Jurisprudência - STF1232773 de 06/08/2020
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. 3. Furto simples. Condenação. Art. 155, caput, do Código Penal. 4. Pena extinta há mais de cinco anos. Afastamento de maus antecedentes. Período depurador contido no art. 64, inciso I, do Código Penal. Precedentes. 5. Não ocorrência de julgamento antecipado do mérito do tema 150 da sistemática da repercussão geral. Esta Segunda Turma, prolatora do unânime acórdão ora embargado, legitimamente prestou sua jurisdição, mantendo-se fiel à jurisprudência dominante sobre o tema em apreço...
- Jurisprudência - STF640713 de 22/09/2011
RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Cláusulas previstas em contrato. Abusividade. Código de Defesa do Consumidor. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto declaração por decisão judicial da abusividade do percentual da taxa de administração previsto em cláusula de contrato de consórcio, versa sobre tema infraconstitucional.
- Jurisprudência - STF1347415 de 11/11/2021
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM de PRAZO EM DIAS CORRIDOS. ART. 798 DO Código de PROCESSO PENAL. PRAZO de 5 (CINCO) DIAS PREVISTO NO ART. 337, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a contagem do prazo processual penal é disciplinada por norma específica que dispõe sobre a matéria, no caso o artigo 798 do Código de Processo Penal, o que afasta a incidência do arti...
- Jurisprudência - STF1169971 de 17/06/2019
EMENTA Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Honorários advocatícios. Majoração. Possibilidade. Precedentes. 1. No julgamento do recurso, as questões postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios no Supremo Tribunal Federal somente quando fixados pelas instâncias ordinária...
- Jurisprudência - STF1093553 de 06/04/2018
PRINCÍPIO, TAXATIVIDADE, CRIME, ATO OBSCENO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, PRESUNÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL. - TERMO(S) DE RESGATE: MASTURBAÇÃO EM VIA PÚBLICA; EXIBIÇÃO DE ÓRGÃOS GENITAIS.
- Constitucional
- Princípios Fundamentais
- Jurisprudência - STF1091120 de 15/02/2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não serve à interpretação DE normas legais. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do CÓDIGO DE Processo Civil DE 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.
- Jurisprudência - STF1182718 de 27/03/2019
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00109 INC-00005 ART-00117 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00061 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...
- Jurisprudência - STF1400092 de 28/06/2023
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00219 "CAPUT" CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00370 ART-00619 ART-00798 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...