Jurisprudência STF 1091120 de 15 de Fevereiro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1091120 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
04/12/2018
Data de publicação
15/02/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 14-02-2019 PUBLIC 15-02-2019
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) : NUTRIMENTAL SA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADV.(A/S) : FRANCISCO BRAZ NETO
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não serve à interpretação de normas legais. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 4.12.2018.
Indexação
- PRINCÍPIO DA RESERVA DO PLENÁRIO, DECLARAÇÃO, ÓRGÃO FRACIONÁRIO, INCONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO ABSTRATO, ATO NORMATIVO AUTÔNOMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA, UM POR CENTO, VALOR DA CAUSA, BENEFÍCIO, AGRAVADO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00097 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST DEC-000418 ANO-2007 DECRETO, PR
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPENSAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PRECATÓRIO) ARE 736781 AgR (2ªT), ARE 905093 AgR (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 27/03/2019, AMS.