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“código de águas” em Decisões

  • Súmula - STF641 de 24/09/2003

    **Referência Legislativa** - Código de Processo Civil de 1973, art. 191.

    • Processo Civil
  • Súmula - STF595 de 15/12/1976

    **Referência Legislativa** - Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 18, § 2º. - Código Tributário Nacional de 1966, art.

    • Tributário
  • Súmula - STF483 de 03/12/1969

    **Referência Legislativa** - Código Civil de 1916, art. 32. - Lei nº 1.300/1950, art. 15, V. - Lei nº 4.494/1964, art. 11...

    • Civil
    • Direito das Coisas
  • Súmula - STF228 de 13/12/1963

    **Referência Legislativa** - Código de Processo Civil de 1939, art. 808, § 1º; e art. 882, II. - Consolidação das Leis do...

    • Processo Civil
    • Tutela Provisória
  • Súmula - STF445 de 01/10/1964

    **Referência Legislativa** - Código Civil de 1916, art. 177; art. 179; art. 481; art. 550; art. 551; art. 619; art. 693;...

    • Civil
    • Da prescrição e decadência
    • Disposições gerais sobre prescrição
    • Prazos prescricionais
  • Súmula - STF329 de 13/12/1963

    Código Civil de 1916, art. 43; art. 44. - Decreto-Lei nº 2.627/1940, art. 177.

    • Tributário
  • Súmula - STF341 de 13/12/1963

    **Referência Legislativa** - Código Civil de 1916, art. 1523.

    • Trabalhista
  • Súmula - STF601 de 17/10/1984

    **Referência Legislativa** - Código de Processo Penal de 1941, art. 26; e arts. 531 a 538. - Lei Complementar nº 40/1981...

    • Processo Penal
    • Ação Penal