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“código de águas” em Decisões

  • Súmula - STF574 de 15/12/1976

    **Referência Legislativa** - Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 19, I; e art. 153, § 29. - Código Tributário Nacional...

    • Tributário
  • Súmula - STF551 de 03/12/1969

    art. 19, II, § 2º; e art. 24, I. - Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 18, I. - Código Tributário Nacional de 1966, art...

    • Tributário
  • Súmula - STF573 de 15/12/1976

    Código Tributário Nacional de 1966, art. 52; art. 54; art. 58; e art. 110. - Lei do Estado da Guanabara nº 1.165/1966,...

    • Tributário
  • Súmula - STF608 de 17/10/1984

    **Referência Legislativa** - Código Penal de 1940, art. 102, "caput"; art. 103; art. 108, IX; art. 213; art. 223, "caput...

    • Penal
    • Ação Penal
  • Súmula - STF443 de 01/10/1964

    **Referência Legislativa** - Código Civil de 1916, art. 178, § 10, VI. - Decreto nº 20.910/1932, art. 3º.

    • Civil
    • Dos Contratos
  • Súmula - STF169 de 13/12/1963

    **Referência Legislativa** Código Civil de 1916, art. 692, II; e art. 1092, parágrafo único.

    • Civil
  • Súmula - STF246 de 13/12/1963

    **Referência Legislativa** - Código Penal de 1940, art. 171, VI.

    • Penal
  • Súmula - STF423 de 01/06/1964

    **Referência Legislativa** - Código de Processo Civil de 1939, art. 822, parágrafo único, III.

    • Processo Civil