Súmula 574 - STF

**Enunciado** Sem lei estadual que a estabeleça, é ilegítima a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em restaurante ou estabelecimento similar. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 15/12/1976 **Fonte de publicação** DJ de 03/01/1977, p. 4; DJ de 04/01/1977, p. 36; DJ de 05/01/1977, p. 60. **Referência Legislativa** - Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 19, I; e art. 153, § 29. - Código Tributário Nacional de 1966, art. 97, I, III. **Precedentes** RE 81650 Publicação: DJ de 07/11/1975 RE 81124 Publicações: DJ de 19/09/1975 RTJ 75/615 RE 80852 Publicação: DJ de 13/06/1975 RE 79251 Publicação: DJ de 13/12/1974 RE 79064 Publicação: DJ de 13/12/1974