Súmula 551 - STF

Enunciado

É inconstitucional a taxa de urbanização da Lei número 2.320, de 20-12-1961, instituída pelo Município de Pôrto Alegre, porque seu fato gerador é o mesmo da transmissão imobiliária.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5935; DJ de 11/12/1969, p. 5951; DJ de 12/12/1969, p. 5999.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1946, art. 19, III; e art. 30, II. Constituição Federal de 1967, art. 19, II, § 2º; e art. 24, I. Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 18, I. Código Tributário Nacional de 1966, art. 77, parágrafo único. Lei do Município de Porto Alegre-RS nº 2.320/1961.

Precedentes

RE 58721 Publicações: DJ de 22/11/1968 RTJ 47/482