Súmula 551 - STF

**Enunciado** É inconstitucional a taxa de urbanização da Lei número 2.320, de 20-12-1961, instituída pelo Município de Pôrto Alegre, porque seu fato gerador é o mesmo da transmissão imobiliária. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 03/12/1969 **Fonte de publicação** DJ de 10/12/1969, p. 5935; DJ de 11/12/1969, p. 5951; DJ de 12/12/1969, p. 5999. **Referência Legislativa** - Constituição Federal de 1946, art. 19, III; e art. 30, II. - Constituição Federal de 1967, art. 19, II, § 2º; e art. 24, I. - Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 18, I. - Código Tributário Nacional de 1966, art. 77, parágrafo único. - Lei do Município de Porto Alegre-RS nº 2.320/1961. **Precedentes** RE 58721 Publicações: DJ de 22/11/1968 RTJ 47/482