Súmula 573 - STF

**Enunciado** Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 15/12/1976 **Fonte de publicação** DJ de 03/01/1977, p. 4; DJ de 04/01/1977, p. 36; DJ de 05/01/1977, p. 60. **Referência Legislativa** - Constituição Federal de 1967, art. 24, II. - Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 23, II. - Código Tributário Nacional de 1966, art. 52; art. 54; art. 58; e art. 110. - Lei do Estado da Guanabara nº 1.165/1966, art. 2º. **Precedentes** RE 79335 Publicação: DJ de 22/11/1974 RE 74850 Publicação: DJ de 29/03/1974 RE 72283 Publicações: DJ de 14/04/1972 RTJ 63/165 RE 70538 Publicações: DJ de 01/10/1971 RTJ 58/665