“código civil” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 09 de Novembro de 2006
Art. 2º, II - um da Casa Civil da Presidência da República; e...
Decreto Não Numeradode 17 de Janeiro de 2006
Art. 3º, I - Casa Civil da Presidência da República, que a coordenará;...
Decreto Não Numeradode 04 de Setembro de 2003
Art. 2º, II - Casa Civil da Presidência da República;...
Decreto Não Numeradode 22 de Setembro de 2004
Art. 2º, II - Casa Civil da Presidência da República;...
Decreto Não Numeradode 26 de Outubro de 1999
Art. 2º, I - Casa Civil da Presidência da República, que a presidirá;...
Decreto Não Numeradode 28 de Agosto de 2000
Art. 2º, I, m - do Chefe da Casa Civil da Presidência da República; (Incluído pelo Decreto de 14.novembro de 2000)...
Decreto Não Numeradode 20 de Maio de 2002
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 03 de Dezembro de 2003
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...