Dispõe sobre o Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição, DECRETA:
Brasília, 28 de agosto de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
Art. 1º
O Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas, criado pelo Decreto nº 3.515, de 20 de junho de 2000 , tem por objetivo conscientizar e mobilizar a sociedade para a discussão e tomada de posição sobre os problemas decorrentes da mudança do clima por gases de efeito estufa, bem como sobre o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (DCM) definido no artigo 12 do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, ratificada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 1, de 3 de fevereiro de 1994.
Art. 2º
O Fórum tem a seguinte composição:
a)
da Ciência e Tecnologia;
b)
do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
c)
da Agricultura e do Abastecimento;
e)
das Relações Exteriores;
g)
do Planejamento, Orçamento e Gestão;
j)
Chefe da Casa Civil da Presidência da República;
j)
da Educação; (Redação dada pelo Decreto de 14.novembro de 2000)
l)
da Defesa; (Incluído pelo Decreto de 14.novembro de 2000)
m)
do Chefe da Casa Civil da Presidência da República; (Incluído pelo Decreto de 14.novembro de 2000)
II
personalidades e representantes da sociedade civil, com notório conhecimento da matéria, ou que sejam agentes com responsabilidade sobre a mudança do clima;
II
do Diretor-Presidente da Agência Nacional de Águas - ANA; (Redação dada pelo Decreto de 14.novembro de 2000)
a)
o Presidente da Câmara dos Deputados;
b)
o Presidente do Senado Federal;
c)
Governadores de Estados;
d)
Prefeitos de capitais dos Estados.
III
personalidades e representantes da sociedade civil, com notório conhecimento da matéria, ou que sejam agentes com responsabilidade sobre a mudança do clima; (Redação dada pelo Decreto de 14.novembro de 2000)
IV
como convidados: (Incluído pelo Decreto de 14.novembro de 2000)
a)
o Presidente da Câmara dos Deputados; (Incluído pelo Decreto de 14.novembro de 2000)
b)
o Presidente do Senado Federal; (Incluído pelo Decreto de 14.novembro de 2000)
c)
Governadores de Estados; (Incluído pelo Decreto de 14.novembro de 2000)
d)
Prefeitos de capitais dos Estados. (Incluído pelo Decreto de 14.novembro de 2000)
§ 1º
O Fórum será presidido pelo Presidente da República e terá suas reuniões por ele convocadas.
§ 2º
Os membros de que trata o inciso II serão designados pelo Presidente da República.
§ 2º
Os membros de que trata o inciso III serão designados pelo Presidente da República. (Redação dada pelo Decreto de 14.novembro de 2000)
Art. 3º
O Fórum manterá permanente integração com a Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima, criada pelo Decreto de 7 de julho de 1999 , para adoção das providências necessárias às implementações de suas deliberações.
Art. 4º
O Fórum contará com um Secretário Executivo, a ser designado pelo Presidente da República, a quem incumbirá:
a)
participar das reuniões do Fórum;
b)
organizar a pauta das reuniões;
c)
adotar as medidas necessárias à execução dos trabalhos do Fórum e das câmaras temáticas;
Parágrafo único
Para cumprimento de suas atribuições o Secretário Executivo poderá solicitar dos órgãos de que trata o parágrafo único do art. 5º o apoio técnico que se fizer necessário.
Art. 5º
O Fórum constituirá, sob a coordenação de qualquer participante, câmaras temáticas, provisórias ou permanentes, que congregarão os vários setores econômicos, sociais e técnico-científicos do país com responsabilidade na implantação das medidas relacionadas à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.
Parágrafo único
As câmaras temáticas contarão com o apoio técnico dos seguintes órgãos e entidades da Administração Pública Federal:
I
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;
II
Agência Nacional de Petróleo - ANP;
III
Banco Central do Brasil - BCB;
IV
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;
V
Comissão de Valores Mobiliários - CVM;
VI
Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP;
VII
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
VIII
Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA;
IX
Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE;
X
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;
XI
outros órgãos governamentais ou entidades mantidas com recursos públicos.
Art. 6º
O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Fórum, das câmaras temáticas e do Secretário Executivo serão providos pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, observadas as disponibilidades orçamentárias.
Parágrafo único
Eventuais despesas com diárias e passagens dos membros do Fórum e das câmaras temáticas correrão à conta dos órgãos que representam.
Art. 7º
O Fórum estimulará a criação de Fóruns Estaduais de Mudanças Climáticas, devendo realizar audiências públicas nas diversas regiões do País.
Art. 8º
As funções de Secretário Executivo e de membro do Fórum e das câmaras temáticas não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.
Art. 9º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º
Fica revogado o Decreto nº 3.515, de 20 de junho de 2000.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia
Ronaldo Mota Sardenberg
José Sarney Filho
