“código ambiental” em Legislação Federal
- Decreto80.200 de 22/08/1977
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 151, letra c, do Código de Águas, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, e de acordo com o que consta do Processo MME 704.377-75, DECRETA:...
- Decreto81.000 de 12/12/1977
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 63, § 3º e 65, letra " a ", do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967, DECRETA:...
- Decreto8.154 de 16/12/2013
Art. 11 - Aplicam-se aos membros referidos no art. 10 as disposições do Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, respeitada a dignidade humana e assegurada a promoção e a defesa dos direitos humanos das pessoas privadas de liberdade e das vítimas de tortura.
- Decreto68.003 de 31/12/1970
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, nos têrmos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967, e tendo em vista o que consta no processo DNPM - 10.357-44, DECRETA:...
- Decreto70.636 de 26/05/1972
Art. 1º - Fica redistribuído, com o respectivo ocupante, para o Quadro de Pessoal - Parte Permanente, do Mistério da Agricultura, um cargo de Oficial de Administração, código AF-201.14.B, ocupado por Delfim da Graça Leite, integrante do Quadro de Pessoal do extinto Departamento dos Correios e Telégrafos, atual Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, do Ministério das Comunicações.
- Decreto70.650 de 29/05/1972
Art. 1º - Fica redistribuído, para Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Fazenda, um cargo de Oficial de Administração, código AF-201.14.B, com o respectivo ocupante, José Neiva, integrante do Quadro de Pessoal do extinto Departamento dos Correios e Telégrafos, atual Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, do Ministério das Comunicações, mantido o regime jurídico do servidor.
- Decreto1.374 de 18/01/1995
Art. 1º - Fica incluída na Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum - TEC o produto classificado sob código tarifário, 1003.00.91 - Cevada Cervejeira, observada a seguinte estrutura de convergência à TEC: Data 1/1/95 1/1/96 1/1/97 1/1/98 1/1/99 1/1/00 1/1/01 % 6 6 7 8 9 9 10...
- Decreto96.653 de 06/09/1988
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 81, inciso III, da Constituição, e 188 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), e tendo em vista o que consta do Processo M Aer nº 07-01/C-057/88, de 5 de setembro de 1988, DECRETA:...