“bolsa escola” em Decisões
- Jurisprudência - STF706 de 29/03/2022
Acórdão(s) citado(s): (PROCURAÇÃO COM PODER ESPECÍFICO, CONTROLE CONCENTRADO) ADI 2728 (TP), ADI 5560 (TP). (LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA) ADI 4066 (TP), ADI 4406 (TP), ADPF 262 AgR (TP). (LEGITIMIDADE ATIVA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 4203 (TP), ADI 4722 AgR (TP), ADPF 385 AgR (TP), ADI 4190 MC-REF (TP). (ADPF, DECISÃO JUDICIAL, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 33 (TP), ADPF 54 (TP), ADPF 101 (TP), ADPF 114 (TP), ADPF 144 (TP), ADPF 167 (TP), ADPF 187 (TP), ADPF 237 AgR (TP), ADPF 250 (TP), ADPF 323 (TP), ADPF 324 (TP), ADPF 388 (TP), ADPF 501 AgR (TP), ADPF 671 AgR (TP). (LEI ESTADUAL, PREVISÃO, REDUÇ...
- Jurisprudência - STF596152 de 13/02/2012
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, INSTITUÍDA PELO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. FIGURA DO PEQUENO TRAFICANTE. PROJEÇÃO DA GARANTIA DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (INCISO XLVI DO ART. 5º DA CF/88). CONFLITO INTERTEMPORAL DE LEIS PENAIS. APLICAÇÃO AOS CONDENADOS SOB A VIGÊNCIA DA LEI 6.368/1976. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (INCISO XL DO ART. 5º DA CARTA MAGNA). MÁXIMA EFICÁCIA DA CONSTITUIÇÃO. RETROATIVIDADE ALUSIVA À NORMA JURÍDICO-POSITIVA. INEDITISMO DA MINORANTE. AUSÊNCIA DE CONTRAPOSIÇÃO À NORMAÇÃO ANTERIOR. COMBINAÇÃO D...
- Jurisprudência - STF4174 de 17/10/2019
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI FEDERAL 10.795/2003, QUE ALTEROU A LEI FEDERAL 6.530/1978 PARA ESTABELECER A ELEIÇÃO DA TOTALIDADE DOS MEMBROS DOS CONSELHOS REGIONAIS DE CORRETORES DE IMÓVEIS E FIXAR VALORES MÁXIMOS PARA AS ANUIDADES DEVIDAS A ESSAS ENTIDADES, COM CORREÇÃO ANUAL. AGENTES HONORÍFICOS. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DA INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA A EDIÇÃO DE NORMAS RELATIVAS A CRIAÇÃO DE CARGOS, SERVIDORES PÚBLICOS, ORGANIZAÇÃO OU FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS REGIONAIS. AUSÊNCIA DE ÔNUS PARA O PODER EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AMPLIAÇÃO DO PODER DE ESCOLHA ...
- Jurisprudência - STF1309642 de 02/04/2024
DISTINÇÃO, NORMA COGENTE, NORMA DISPOSITIVA. EVOLUÇÃO, NORMA, OBRIGATORIEDADE, SEPARAÇÃO DE BENS, CONFORMIDADE, AUMENTO, EXPECTATIVA, VIDA, POPULAÇÃO. CÓDIGO CIVIL, PRESUNÇÃO, VULNERABILIDADE, IDOSO. DESCONFORMIDADE, NORMA, PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, FAMÍLIA. LEGISLAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CAPACIDADE CIVIL, DIREITO, CASAMENTO. CONSIDERAÇÃO, CURATELA, EXCEPCIONALIDADE. ALTERAÇÃO, REGIME DE BENS, PROCEDIMENTO, JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, REGIME DE BENS, UNIÃO ESTÁVEL, JUÍZO, CONTRATO, CONVIVÊNCIA. ALTERAÇÃO, REGIME DE BENS, EFEITO PATRIMONIAL, EFEITO PRO FUTURO, PROTEÇÃO, ATO JURÍDICO PERFEITO, DIREITO ADQUIRIDO,...
- Civil
- Direito de Família
- Regime de Bens
- Regras gerais sobre regime de bens
- Jurisprudência - STF3446 de 31/07/2020
AMIN, Andréa Rodrigues. Dos direitos fundamentais. In: MACIEL, Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade (Coord.). Curso de direito da criança e adolescente: aspectos teóricos e práticos. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 94. BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Regras de Pequim: regras mínimas das Nações Unidas para a administração da justiça de menores. p. 14, 21 e22. CANARIS, Claus-Wilhelm. Direitos Fundamentais e Direito Privado. Almedina, 2003. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003. p. 339. CANOTILHO, J. J. Gomes et al. (Coord). Comentários à Constituição do Brasil. p. 2230 e 2231. COURTIS, Chr...
- Jurisprudência - STF5184 de 16/09/2019
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO LEGISLATIVO 547/2014 DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ. ATO NORMATIVO QUE POSSUI EFEITOS GENÉRICOS E ABSTRATOS. DECRETO QUE, AO SUSTAR A VIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, DETERMINOU A REPRISTINAÇÃO DE NORMAS ANTERIORES. INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA. CABIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 127, § 2º, E 128, §§ 3º E 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECRETO LEGISLATIVO QUE ANULOU A APROVAÇÃO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, SUSPENDEU A VIGÊNCIA DA LEI DELE DECORRENTE (LEI ORGÂNICA...
- Jurisprudência - STF6936 de 26/04/2024
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA CONTRA DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL N. 13.416/2017. NORMAS QUE AUTORIZAM O BANCO CENTRAL DO BRASIL A ADQUIRIR PAPEL-MOEDA E MOEDA METÁLICA FABRICADOS FORA DO PAÍS POR FORNECEDOR ESTRANGEIRO COM O OBJETIVO DE ABASTECER O MEIO CIRCULANTE NACIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO REGIME DE EXCLUSIVIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE EMISSÃO DE MOEDA (ART. 21, VII, DA CF) E OFENSA À SOBERANIA MONETÁRIA DO PAÍS (ARTS. 1º E 170, I, DA CF). NECESSÁRIA DISTINÇÃO ENTRE A COMPETÊNCIA PARA EMISSÃO DE MOEDAS E A ATIVIDADE MATERIAL DE CONFECÇÃO DE PAPEL-MOEDA E MOEDA METÁLICA. VI...
- Jurisprudência - STF72 de 28/05/2024
Ementa: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. RECONSIDERAÇÃO E NOVO JULGAMENTO. INSTITUIÇÃO DA POLÍCIA PENAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 104/2019. ALEGADA OMISSÃO INCONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA. INERTIA DELIBERANDI DESCARACTERIZADA. INOCORRÊNCIA DE TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL EXCESSIVO. PANDEMIA DA COVID-19. PROMULGAÇÃO DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE CONSTITUI PROVIDÊNCIA CONCRETA NO SENTIDO DO CUMPRIMENTO DO COMANDO CONSTITUCIONAL. COMPLEXIDADE INERENTE À MATÉRIA QUE DEMANDA A CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL À CASA LEGISLATIVA ESTADUAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ...