Jurisprudência STF 6936 de 26 de Abril de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6936
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
09/04/2024
Data de publicação
26/04/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-04-2024 PUBLIC 26-04-2024
Partes
REQTE.(S) : DIRETORIO NACIONAL DO PARTIDO SOCIAL CRISTAO ADV.(A/S) : ALESSANDRO MARTELLO PANNO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : BANCO CENTRAL DO BRASIL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL AM. CURIAE. : CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB ADV.(A/S) : CLAUDIO VINICIUS REIS DE AZEVEDO ADV.(A/S) : RICARDO ZACHARSKI JUNIOR ADV.(A/S) : LUCIANA PEREIRA DIOGO
Ementa
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA CONTRA DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL N. 13.416/2017. NORMAS QUE AUTORIZAM O BANCO CENTRAL DO BRASIL A ADQUIRIR PAPEL-MOEDA E MOEDA METÁLICA FABRICADOS FORA DO PAÍS POR FORNECEDOR ESTRANGEIRO COM O OBJETIVO DE ABASTECER O MEIO CIRCULANTE NACIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO REGIME DE EXCLUSIVIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE EMISSÃO DE MOEDA (ART. 21, VII, DA CF) E OFENSA À SOBERANIA MONETÁRIA DO PAÍS (ARTS. 1º E 170, I, DA CF). NECESSÁRIA DISTINÇÃO ENTRE A COMPETÊNCIA PARA EMISSÃO DE MOEDAS E A ATIVIDADE MATERIAL DE CONFECÇÃO DE PAPEL-MOEDA E MOEDA METÁLICA. VIABILIDADE DE EDIÇÃO DE NORMAS PELO LEGISLADOR PARA DISCIPLINAR A LOGÍSTICA DE FABRICAÇÃO DE MOEDA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, DA LEI, QUE PREVÊ HIPÓTESE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, POR SUPOSTA OFENSA AO ART. 175, DA CONSTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONSTATADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I - A Constituição Federal atribuiu à União a competência material para emissão de moedas, ficando a cargo do Banco Central do Brasil a competência exclusiva para essa atividade, na forma dos arts. 21, VII e 164 do Texto Constitucional. II - A competência constitucional para emissão de moeda, todavia, não se confunde com a atividade material de confecção ou fabricação de papel-moeda e moeda metálica. A Constituição não atribuiu à Casa da Moeda do Brasil a exclusividade dessa última função, que decorre, na verdade, de dispositivo contido na Lei Federal n. 5.895/1973. III - Tratando-se de exclusividade que deriva de preceito legal, nada impede que o legislador mitigue ou modifique esse regime ou, ainda, acresça uma nova possibilidade de logística da atividade, autorizando a aquisição de moeda fora do país, por fornecedor estrangeiro, como previsto na Lei Federal n. 13.416/2017, que inclusive consiste em norma posterior à Lei Federal n. 5.895/1973. IV - Inviabilidade de se conferir interpretação restritiva aos dispositivos legais para limitar a aquisição à hipótese de comprovada impossibilidade de fornecimento de cédulas e/ou moedas pela Casa da Moeda do Brasil. V - Sendo viável, do ponto de vista constitucional, a edição de norma pelo legislador para disciplinar a logística de fabricação de moeda e havendo razões empíricas que amparam a razoabilidade da política regulatória introduzida pela Lei Federal n. 13.416/2017, é o caso de prestigiar a escolha legislativa, em deferência às competências do Poder Legislativo. VI – A previsão de hipótese de dispensa de licitação para a aquisição de papel-moeda e moeda metálica, contida no art. 2º, da Lei Federal n. 13.416/2017 e pautada na caracterização de situação de emergência, não viola o art. 175, da Constituição, tendo em vista que a norma impugnada descreve critérios objetivos e razoáveis para justificar a contratação direta, como autoriza o art. 37, XXI, do Texto Constitucional. VII - Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
Decisão
Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que julgava parcialmente procedente o pedido, para conferir interpretação conforme à Constituição ao artigo 1º da Lei 13.416/2017, de forma a restringir a aquisição de papel-moeda e de moeda metálica fabricados fora do país por fornecedor estrangeiro à hipótese de comprovada impossibilidade de fornecimento de cédulas e/ou moedas pela Casa da Moeda do Brasil; dos votos dos Ministros Cristiano Zanin e Edson Fachin, que divergiam do Relator para julgar improcedente a presente ação, afastando a necessidade de interpretação conforme à Constituição no caso em tela; e do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que também divergia do Relator e julgava improcedentes os pedidos, o processo foi destacado pelo Relator. Falaram: pelo amicus curiae Banco Central do Brasil, o Dr. Lucas Farias Moura Maia, Procurador do Banco Central do Brasil; e, pelo amicus curiae Casa da Moeda do Brasil – CMB, a Dra. Crislane da Conceição Crivano da Costa. Plenário, Sessão Virtual de 17.11.2023 a 24.11.2023. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Ministro Cristiano Zanin, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Dias Toffoli (Relator), Flávio Dino, Cármen Lúcia e Nunes Marques. Plenário, Sessão Virtual de 29.3.2024 a 8.4.2024.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: EMISSÃO, FABRICAÇÃO, PAPEL-MOEDA, MOEDA, PRINCÍPIO DO VALORISMO MONETÁRIO, SEGURANÇA NACIONAL. COMPETÊNCIA MATERIAL, CASA DA MOEDA, EMISSÃO, MOEDA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, EMPRESA PÚBLICA, CASA DA MOEDA. CASA DA MOEDA, PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO, EMISSÃO, MOEDA, OUTORGA, UNIÃO FEDERAL, REGIME DE MONOPÓLIO. CASA DA MOEDA, REGIME DE PRECATÓRIO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00001 ART-00021 INC-00007 INC-00008 ART-00022 INC-00006 INC-00007 ART-00037 INC-00021 ART-00048 INC-00002 INC-00013 INC-00014 ART-00164 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00170 INC-00001 ART-00175 "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005895 ANO-1973 ART-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008666 ANO-1993 ART-00024 "CAPUT" INC-00004 LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES LEG-FED LEI-008891 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013416 ANO-2017 ART-00001 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00002 "CAPUT" PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014133 ANO-2021 ART-00075 INC-00008 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-000442 ANO-1994 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-000745 ANO-2016 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED EXM-000114 ANO-2016 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO BANCO CENTRAL - MF BACEN LEG-FED PRC-000089 ANO-2016 PARECER DO CONGRESSO NACIONAL - CN
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMISSÃO, FABRICAÇÃO, PAPEL-MOEDA, MOEDA, PRINCÍPIO DO VALORISMO MONETÁRIO, SEGURANÇA NACIONAL) RE 610517 AgR (2ªT), ACO 2179 TA-AgR (TP), RE 1009828 AgR (1ªT). (CASA DA MOEDA, REGIME DE PRECATÓRIO) RE 1009828 AgR (1ªT), ARE 1269422 AgR (1ªT). (INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO) ADI 2760 (TP), ADI 2883 (TP), ADI 3046 (TP), ADI 1344 MC (TP), ADI 5971 (TP), ADI 6855 (TP). (COMPETÊNCIA MATERIAL, CASA DA MOEDA, EMISSÃO, MOEDA) RE 94126 (1ªT). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, EMPRESA PÚBLICA, CASA DA MOEDA) RE 610517 AgR (2ªT). (CASA DA MOEDA, PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO, EMISSÃO, MOEDA, OUTORGA, UNIÃO FEDERAL, REGIME DE MONOPÓLIO) ACO 2179 TA-AgR (TP). - Veja Caderno da Reforma Administrativa, Disponível em: https://www.anfip.org.br/wp-content/uploads/2022/04/RA.pdf. Acesso em: 7/8/23. Número de páginas: 75. Análise: 18/07/2024, JRS.
Doutrina
BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da Constituição, 2004. p. 189. BÚRIGO, Fábio Luiz. Moeda social e a circulação das riquezas na economia solidária. 2000. Disponível em: https://ifil.org/rcs/biblioteca/burigo.htm, Acesso em: 1/8/23 Revista de Direito da Associação dos Procuradores do Novo Estado do Rio de Janeiro. Letácio Jansen (org.). 2000, Rio de Janeiro, p. 66.