Jurisprudência STF 3446 de 31 de Julho de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 3446
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
08/08/2019
Data de publicação
31/07/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 30-07-2020 PUBLIC 31-07-2020
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL ADV.(A/S) : WLADIMIR SÉRGIO REALE INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL AM. CURIAE. : CONECTAS DIREITOS HUMANOS ADV.(A/S) : RAFAEL CARLSSON CUSTÓDIO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : AMAR - ASSOCIAÇÃO DE MÃES E AMIGOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE EM RISCO AM. CURIAE. : FUNDACAO ABRINQ PELOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE AM. CURIAE. : INSTITUTO PRO BONO AM. CURIAE. : FUNDAÇÃO PROJETO TRAVESSIA ADV.(A/S) : RUBENS NAVES ADV.(A/S) : GUILHERME AMORIM CAMPOS DA SILVA AM. CURIAE. : SOCIEDADE DE APOIO AOS DIREITOS HUMANOS - MNDH ADV.(A/S) : CLIMENE QUIRIDO AM. CURIAE. : CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ADV.(A/S) : MARTA MARÍLIA TONIN AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB ADV.(A/S) : ROBERTO ANTONIO BUSATO AM. CURIAE. : CENTRO DE DIREITOS HUMANOS - CDH ADV.(A/S) : ELOÍSA MACHADO DE ALMEIDA AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM AM. CURIAE. : NÚCLEO ESPECIALIZADO DE INFÂNCIA E JUVENTUDE - NEIJ ADV.(A/S) : DÉBORA NACHMANOWICZ DE LIMA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AM. CURIAE. : INSTITUTO ALANA ADV.(A/S) : THAÍS NASCIMENTO DANTAS (377516/SP) ADV.(A/S) : MAYARA SILVA DE SOUZA ADV.(A/S) : PEDRO AFFONSO DUARTE HARTUNG ADV.(A/S) : ISABELLA HENRIQUES
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Constitucional. Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Art. 16, I, consagra o direito de ir e vir da criança e do adolescente, e art. 230 tipifica criminalmente a apreensão de menor fora das hipóteses de flagrante ou de cumprimento de mandado de apreensão. Alegação de ofensa ao devido processo legal e à proteção integral – art. 5º, LV, e 227 da CF. “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana” – art. 3º do ECA. Reconhecimento da aplicabilidade à criança e ao adolescente da garantia contra a prisão arbitrária – art. 5º, LXI, CF. Inexistência de violação à proporcionalidade ou ao dever de proteção. 3. Art. 105 comina medidas protetivas como sanção ao ato infracional praticado por criança, e os arts. 136 e 138 tratam do atendimento da criança infratora por conselho tutelar. Inexistência de cominação da aplicação de medidas socioeducativas para a criança que comete ato infracional. Suposta violação à inafastabilidade da jurisdição – art. 5º, XXXV, da CF. A decisão do legislador, de não aplicar medidas mais severas, é compatível com a percepção de que a criança é um ser em desenvolvimento, a ser, acima de tudo, protegida e educada. O legislador dispõe de considerável margem de discricionariedade para definir o tratamento adequado a ser dado à criança em situação de risco criada por seu próprio comportamento. A opção pela exclusividade das medidas protetivas não é desproporcional. 4. Art. 122, II e III, exigem, para aplicação da medida de internação, a reiteração de atos infracionais ou o descumprimento injustificado de outras medidas. Alegação de ofensa à proporcionalidade. Deve ser reconhecida uma margem larga de conformação ao legislador para estabelecer as medidas aplicáveis ao adolescente infrator. A norma, fora das infrações violentas, restringe o poder do magistrado de aplicar a internação. Opção perfeitamente proporcional do legislador, em razão do caráter estigmatizando e traumatizante da internação de uma pessoa em desenvolvimento. Situação de superlotação das unidades de acolhimento e internação que está sendo inclusive apreciada pelo STF. Sugestão do encaminhamento da decisão do Tribunal ao CNJ, a fim de que este órgão amplie suas ações na promoção de políticas periódicas de monitoramento do cumprimento das medidas socioeducativas previstas no art. 112 da Lei nº 8.069/1990. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
Decisão
Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Wladimir Sérgio Reale; pelos amici curiae Conectas Direitos Humanos, AMAR - Associação de Mães e Amigos da Criança e Adolescente em Risco, Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente, Instituto Pro Bono e Fundação Projeto Travessia, o Dr. Guilherme Amorim Campos da Silva; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM, a Dra. Mariana Chies Santiago Santos; pelo amicus curiae Instituto Alana, a Dra. Thaís Nascimento Dantas; pelo amicus curiae Defensoria Pública do Estado do Paraná, o Dr. Marcelo Lucena Diniz, Defensor Público do Estado do Paraná; pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Gustavo Zortéa da Silva, Defensor Público da União; pelo amicus curiae Núcleo Especializado de Infância e Juventude - NEIJ, o Dr. Rafael Muneratti, Defensor Público do Estado de São Paulo; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Isadora Cartaxo, Advogada da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 07.08.2019. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 08.08.2019.
Indexação
- CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, ATIVIDADE LEGISLATIVA, ÂMBITO PENAL. DIFERENÇA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE EXCESSO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA), EXCEPCIONALIDADE, PRISÃO CAUTELAR. SUPERLOTAÇÃO, PENITENCIÁRIA, DIMINUIÇÃO, TRATAMENTO DEGRADANTE, PRESO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DEVER, MOTIVAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" INC-00002 INC-00015 INC-00035 INC-00038 INC-00054 INC-00055 INC-00061 PAR-00002 PAR-00003 INC-00004 ART-00060 PAR-00004 INC-00004 ART-00227 "CAPUT" PAR-00003 INC-00005 PAR-00004 ART-00228 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-004898 ANO-1965 ART-00003 LET-A ART-00004 LET-B ART-00006 PAR-00003 LET-B LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-006697 ANO-1979 LEI ORDINÁRIA - CÓDIGO DE MENORES LEG-FED LEI-008069 ANO-1990 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00016 INC-00001 INC-00007 ART-00080 ART-00098 INC-00003 ART-00101 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 ART-00105 ART-00106 ART-00112 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 ART-00122 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00133 ART-00136 INC-00001 ART-00138 ART-00148 INC-00007 ART-00230 PAR-ÚNICO ART-00247 INC-00004 ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00003 ART-00004 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-012594 ANO-2012 ART-00035 INC-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00017 ART-00330 ART-00485 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00007 INC-00003 ART-00019 CONVENÇÃO CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-INT CVC ANO-1990 ART-00002 NÚMERO-1 ART-00016 ART-00037 ART-00040 NÚMERO-3 NÚMERO-4 CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-0168A CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DLG-000028 ANO-1990 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA LEG-FED DEC-099710 ANO-1990 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED RES-000225 ANO-2016 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SUPERLOTAÇÃO, PENITENCIÁRIA, DIMINUIÇÃO, TRATAMENTO DEGRADANTE, PRESO) HC 143988 (2ªT). (DIFERENÇA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE EXCESSO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE) ADI 3112 (TP). (ECA, EXCEPCIONALIDADE, PRISÃO CAUTELAR) HC 85598 (1ªT), HC 88473 (1ªT), HC 98518 (2ªT), HC 105917 (2ªT). (PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DEVER, MOTIVAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) HC 105917 (2ªT), HC 122072 (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, ATIVIDADE LEGISLATIVA, ÂMBITO PENAL) RE 635659. (PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DEVER, MOTIVAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) HC 122866. - Legislação estrangeira citada: Art. 1º e art. 2º, da Declaração Universal dos Direitos Humanos; art. 16.1 e art. 16.2, da Carta das Nações Unidas. - Decisão estrangeira citada: Caso Instituto de Reeducación del Menor vs. Paraguay, 2 setembro de 2004, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. - Veja Resolução 40/33, da Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça de Menores (Regras de Pequim), (itens 1.1, 1.3, 7.1, 11, 11.1, 11.2, 11.4, 13, 17.1c, e 19). - Veja art. 4, das Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade. - Veja Comentários Gerais n. 21, do Comitê sobre os Direitos da Criança. Número de páginas: 77. Análise: 15/06/2021, JRS.
Doutrina
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