“bolsa escola” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.124.760 de 02/12/2020
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS (TRE/GO). LISTA TRÍPLICE PARA A ESCOLHA DE JUIZ EFETIVO DA CLASSE JURISTA. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PREENCHIDOS. ENCAMINHAMENTO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 1. Nos termos dos arts. 120, § 1º, III, da Constituição Federal e 25, III, do Código Eleitoral, estão presentes os requisitos necessários para a composição de Lista Tríplice com a participação dos advogados indicados, Drs. Vicente Lopes da Rocha Júnior, Sérgio de Abreu Cordeiro Magalhães e Talita Silvério Hayasaki. 2. O fato de figurar no polo passivo de ações judiciais em andamento não é suficiente para impedir a permanência de advogado indi...
Jurisprudência - TSE60.002.921 de 13/05/2025
LISTA TRÍPLICE. VAGA DE JUIZ SUBSTITUTO. CLASSE JURISTA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA (TRE/SC). REQUISITOS LEGAIS. RES.–TSE Nº 23.517/2017. PREENCHIMENTO. PARENTESCO DE INDICADO COM DESEMBARGADOR JÁ FALECIDO. NEPOTISMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CERTIDÕES POSITIVAS DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE MÁCULA À IDONEIDADE MORAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. ENCAMINHAMENTO AO EXECUTIVO.1. Lista tríplice do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE/SC) destinada ao preenchimento de vaga de juiz substituto.2. Requisitos objetivos da Res.–TSE no 23.517/2017 preenchidos.3. Não configura situação de nepotismo a indicação de advogado que é f...
Jurisprudência - TSE60.068.456 de 03/11/2022
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. INDEFERIMENTO DE DRAP. NÃO CONHECIMENTO.1. Nos termos do § 6º do art. 66 da Res.–TSE 23.609/2019, que dispõe sobre a escolha e o registro de candidatas e candidatos para as eleições, da decisão do relator que apreciar recurso perante esta Corte caberá agravo interno, no prazo de três dias, assegurado o oferecimento de contrarrazões, em igual prazo.2. Segundo o art. 78 da Res.–TSE 23.609, "os prazos a que se refere esta Resolução são contínuos e peremptórios, correndo, conforme o caso, em cartório ou secretaria ou no PJe, e não se suspendem aos sábados, domingos e feriados...
Jurisprudência - TSE60.007.612 de 21/06/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS. CANDIDATA AO CARGO DE VEREADOR. CONTAS DE CAMPANHA DESAPROVADAS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE PARECER CONCLUSIVO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA. DIALETICIDADE RECURSAL. REPETIÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, a decisão agravada manteve o acórdão do TRE/BA que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade (querela nullitatis), com base nos seguintes fundamentos: (a) não cabime...
Jurisprudência - TSE60.035.847 de 04/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA AO CARGO DE VEREADOR. AUSÊNCIA DE NOME DE PRETENSA CANDIDATA EM ATA DE CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A RECORRENTE TERIA SIDO INDICADA PARA PREENCHER VAGA REMANESCENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO O Tribunal Regional Eleitoral, por unanimidade, manteve sentença que indeferiu requerimento de registro de candidatura, em razão de ausência de escolha da candidata em ata de convenção partidária. Por meio da decisão agravada, foi negado seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Supe...
Jurisprudência - STF5176 de 23/05/2019
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE (CNT). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, EFEITO CONCRETO, DETERMINAÇÃO, DESTINATÁRIO. ESTADO-MEMBRO, FIXAÇÃO, PREÇO, POTENCIALIDADE LESIVA. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, FUNDAMENTO, REPÚBLICA, ORDEM ECONÔMICA, LIVRE EXERCÍCIO, ATIVIDADE ECONÔMICA. INCONSTITUCIONALIDADE, REALIZAÇÃO, RESERVA DE MERCADO, CRIAÇÃO, LEI, PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, LIBERDADE, ESCOLHA, AGENTE, CARÁTER ECONÔMICO. VEDAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIFERENÇA, TRATAMENTO JURÍDICO, NATUREZA TRIBUTÁRIA, ORIGEM, DESTINAÇÃO, MERCADORIA, SERVIÇO. INCONSTITUCIONALIDADE, LEI...
Jurisprudência - STF1168327 de 29/03/2019
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. ESCOLHA DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Jurisprudência - STF5586 de 23/02/2024
FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: CRITÉRIO, APRECIAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONCESSÃO, PRIVILÉGIO FISCAL, DETENTOR, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA. DETENTOR, CARGO PÚBLICO, CARGO ELETIVO, SUBMISSÃO, PRINCÍPIO, REGÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA MORALIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE, AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL, DOUTRINA. AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL, PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, OBSERVÂNCIA, ESCOLHA, POLÍTICA, PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO, PERDA DO OBJETO, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO ...