Jurisprudência STF 5176 de 23 de Maio de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5176
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
09/05/2019
Data de publicação
23/05/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 22-05-2019 PUBLIC 23-05-2019
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO DE FIGUEIREDO SANTORO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei 6.558/2014 do Estado do Rio de Janeiro. Contratação de serviços de transporte de veículos produzidos por indústria automobilística enquadrada em tratamento tributário especial e/ou programa financeiro do Estado do Rio de Janeiro. 3. Guerra Fiscal. Requisito de Fruição de Regime Favorecido tributário e econômico. Subsídios fiscais e econômicos. Discriminação tributária em razão da origem. Federalismo Fiscal cooperativo e de equilíbrio. 4. Inconstitucionalidade formal. Inexistência. 5. Inconstitucionalidade material. Violação aos artigos 19, 151, 163, 170 e 174 da CF. 6. Precedentes. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta a fim de declarar inconstitucional, em sua integralidade, a Lei nº 6.885/2014 do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 09.05.2019.
Indexação
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE (CNT). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, EFEITO CONCRETO, DETERMINAÇÃO, DESTINATÁRIO. ESTADO-MEMBRO, FIXAÇÃO, PREÇO, POTENCIALIDADE LESIVA. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, FUNDAMENTO, REPÚBLICA, ORDEM ECONÔMICA, LIVRE EXERCÍCIO, ATIVIDADE ECONÔMICA. INCONSTITUCIONALIDADE, REALIZAÇÃO, RESERVA DE MERCADO, CRIAÇÃO, LEI, PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, LIBERDADE, ESCOLHA, AGENTE, CARÁTER ECONÔMICO. VEDAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIFERENÇA, TRATAMENTO JURÍDICO, NATUREZA TRIBUTÁRIA, ORIGEM, DESTINAÇÃO, MERCADORIA, SERVIÇO. INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, PREVISÃO, DIFERENÇA, TRATAMENTO JURÍDICO, LICITAÇÃO, SEDE, EMPRESA, ESTADO-MEMBRO. DISCRICIONARIEDADE, ADMINISTRADOR, APLICAÇÃO DA LEI, IMPRECISÃO, NORMA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" ART-00019 INC-00003 ART-00022 INC-00001 INC-00009 INC-00011 ART-00024 INC-00001 ART-00151 ART-00152 ART-00163 ART-00170 ART-00174 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEC-034986 ANO-1954 DECRETO LEG-EST LEI-006885 ANO-2014 ART-00001 LEI ORDINÁRIA, RJ LEG-EST MSG-000060 ANO-2014 MENSAGEM DO GOVERNADOR, RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, LEI, EFEITO CONCRETO, DETERMINAÇÃO, DESTINATÁRIO) ADI 2137 MC (1ªT). (ESTADO-MEMBRO, FIXAÇÃO, PREÇO, POTENCIALIDADE LESIVA) RE 422941 (2ªT). (PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA) RE 193749 (2ªT), RE 203909 (2ªT), RE 205193 (2ªT). (VEDAÇÃO, CF, DIFERENÇA, TRATAMENTO JURÍDICO, NATUREZA TRIBUTÁRIA, ORIGEM, DESTINAÇÃO, MERCADORIA, SERVIÇO) ADI 1655 (TP), ADI 3389 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, PREVISÃO, DIFERENÇA, TRATAMENTO JURÍDICO, LICITAÇÃO, SEDE, EMPRESA, ESTADO-MEMBRO) ADI 3583 (TP). (DISCRICIONARIEDADE, ADMINISTRADOR, APLICAÇÃO DA LEI, IMPRECISÃO, NORMA) ADI 5472 (TP). Número de páginas: 26. Análise: 15/10/2019, JRS.
Doutrina
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 160. MAURER, Hartmut. Zur Verfassungswidrigerklärung von Gesetzen in Festschrift für Werner Weber. Berlin: 1974. p. 345 (354).