“bolsa escola” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.001.471.620.207.000.000 de 13/08/2020
APELAÇÃO. DEFESA. AMEAÇA E VIOLAÇÃO DO RECATO. ALUNOS DA ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO EXÉRCITO (ESPCEX). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JMU. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. TÉRMINO DE RELACIONAMENTO AMOROSO. EXPOSIÇÃO PÚBLICA DE FOTOS E DE VÍDEOS ÍNTIMOS DE OUTRO MILITAR. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A Justiça Militar é o órgão jurisdicional competente para processar e julgar Aluno da EsPCEx que pratica crime militar em detrimento de outro Aluno na mesma situação, conforme estabelecem o inciso IV da alínea "a" do § 1º do art. 3º da Lei nº 6.880/80 e a alínea "a" do inciso II do art. 9º do ...
- Informativo - STF922 de 09/11/2018
onde se encontra (privada), seja em escola estadual para a qual se transferir.
- Súmula Anotada - STJ670 de 24/06/2024
"[...] ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME PRATICADO EM ESTADO DE HIPNOSE. VULNERABILIDADE TRANSITÓRIA. DELITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 12.015/2009. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. RESPEITO À PRIVACIDADE E INTIMIDADE. OFENDIDA MAIOR E CAPAZ À ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. [...] A jurisprudência desta Corte superior compreende que, na situação em análise, a diferenciação entre os tipos de vulnerabilidade no momento da prática do crime, dentro do contexto de que sejam maiores e capazes, respeita a previsão constitucional à privacidade e intimidade do cidadão, posto conferir aos ofendidos a possibilidade de, ...
- Penal
- Jurisprudência - TSE60.026.809 de 18/12/2020
AGRAVO INTERNO. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. ESCOLHA DE CANDIDATO EM CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO. DECLARAÇÃO. NULIDADE. ATO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum agravado, confirmou–se aresto unânime do TRE/PB em que se manteve o indeferimento do registro de candidatura da agravante ao cargo de vereador de Damião/PB nas Eleições 2020 por não se comprovar sua escolha em convenção.2. Como regra, a escolha dos candidatos pelos partidos políticos deve ser feita em convenção, nos termos do art. 8º da Lei 9.504/97, e a ata respectiva deve instruir o reque...
- Jurisprudência - STF5256 de 05/11/2021
Acórdão(s) citado(s): (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, OBRIGAÇÃO, BÍBLIA, ESCOLA PÚBLICA, BIBLIOTECA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, LIBERDADE DE RELIGIÃO, PRINCÍPIO DO ESTADO LAICO) ADI 5258 (TP). (GARANTIA CONSTITUCIONAL, DIMENSÃO EXTERIOR DA LIBERDADE DE RELIGIÃO) RE 494601 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, ENSINO RELIGIOSO CONFESSIONAL, ENSINO RELIGIOSO FACULTATIVO, ESCOLA PÚBLICA) ADI 4439 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, PROSELITISMO, RÁDIO COMUNITÁRIA, LIBERDADE DE RELIGIÃO) ADI 2566 (TP). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ITEMPLO DE QUALQUER CULTO) RE 325822 (TP), RE 578562 (TP), ARE 800395 AgR (1ªT). (GARANTIA CONSTITUCIONAL, LIBERDADE...
- Jurisprudência - STF1383599 de 17/08/2022
AGTE.(S) : SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR DE SAO PAULO ADV.(A/S) : CARLOS MARIANO DE PAULA CAMPOS AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE...
- Jurisprudência - STF567985 de 03/10/2013
Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “consider...
- Súmula Anotada - STJ512 de 16/06/2014
"[...] TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. ORIENTAÇÃO CONFIRMADA PELA 3ª SEÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. [...] A incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 não afasta a natureza hedionda do delito - orientação confirmada no julgamento, pela 3ª Seção do STJ, do REsp 1.329.088/RS, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, em 13/03/2013, sob o regime dos recursos representativos de controvérsia -, o que conduz aos prazos previstos na Lei 8.072/90, na redação da Lei 11.464/2007, e...
- Penal
- Tráfico de drogas
- Repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas