Busca AIConceitosTodas as Áreas“bens públicos e privados” em ConceitosConceitoAção penalA ação penal é um direito público potestativo autônomo e abstrato, conexo instrumentalmente com o caso penal.PenalAção penalConceitoIndisponibilidadeO princípio da indisponibilidade determina que uma vez apresentada a Denúncia pelo ministério público este não poderá...Processo PenalAção penalPrincípiosIndisponibilidadeConceitoOficialidadejá que deve ser perseguidos os interesses públicos da sociedade.Processo PenalAção penalPrincípiosOficialidadeConceitoFunções essenciais à justiçareconhece e cria instituições - de direito público e privado - cujo principal escopo é justamente o de tornar melhor e mais...ConstitucionalOrganização dos poderesFunções essenciais à justiçaConceitoCrimes contra a liberdade pessoalSequestro e cárcere privado.- Redução a condição análoga à de escravo.- Tráfico de Pessoas .PenalCrimes contra a pessoaCrimes contra a liberdade pessoalConceitoProvasno processo - distinguindo-o dos fatos notórios - e como deve ser provado (quais provas são admitidas e como devem ser apresentadas...Processo PenalProvasConceitoAto obscenoem lugar público, ou aberto ou exposto ao público".Ato obsceno é aquele de cunho sexual que ofende o sentimento de pudor...PenalCrimes contra a dignidade sexualUltraje público ao pudorAto obscenoConceitoAção penal pública incondicionadaEla é de titularidade privativa do Ministério Público e a regra do sistema penal brasileiro.Processo PenalAção penalDos tipos de ação penalAção penal pública incondicionada1...717273...95
