“bens jurídicos” em Decisões
- Jurisprudência - STF636562 de 06/03/2023
Ementa: Direito Tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e art. 146, III, b, da CF/1988. 1. Recurso extraordinário interposto pela União, em que pleiteia seja reconhecida a constitucionalidade do art. 40, caput e § 4º, da Lei nº 6.830/1980, que versa sobre prescrição intercorrente em execução fiscal. Discute-se a validade da norma, no âmbito tributário, diante da exigência constitucional de lei complementar para dispor acerca da prescrição tributária (art. 146, III, b, da CF/1988). 2. Diferença entre prescrição ordinária tributária e prescrição...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF1235340 de 13/11/2024
ALENCAR, Ana Valderez Ayres Neves de. Júri: a soberania dos veredictos, p. 339. Revista de informação legislativa, Brasília, v. 7, n. 28, p. 305-436, out./dez. 1970. Disponível em: http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/180495. Acesso em: 10 set. 2024. ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 85 e 90-91. ALIGHIERI, Dante. A divina comédia: Inferno. Canto IX, versos 61-63. AMARAL, Augusto J.; CALEFFI, Paulo S. P. Préocupação de inocência e execução provisória da pena. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, v. 3, n. 3, 2017, p. 1093. ALMEIDA, Ricardo Vital de. O Júri no Brasil – Aspectos constit...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Garantias penais
- Tribunal do júri
- Jurisprudência - STF7616 de 21/02/2025
Ementa: Direito tributário. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Estadual n. 18.665/2023 do estado do Ceará. ICMS. Delegação legislativa indevida ao poder executivo. Regime de pagamento antecipado. Regime de substituição tributária. Carga tributária líquida. Benefício fiscal. Reserva legal. Acesso a informações de sujeitos passivos junto a instituições financeiras. Conformidade com o art. 6º da LC 105/01. Sanções políticas. Controle abstrato de constitucionalidade. Fundamentação específica da alegação de inconstitucionalidade. Ausência. Não conhecimento. Suspensão, cassação e anulação de inscrição em cadastro de contribuintes. Apreensão ...
- Jurisprudência - STF850 de 28/04/2023
ABRANCHES, Sérgio. Presidencialismo de coalizão: o dilema institucional brasileiro. Revista de Ciências Sociais, Rio de Janeiro, v. 31, n. 1, p. 5-38, 1988. ABRANCHES, Sérgio. Presidencialismo de Coalizão: raízes e evolução do modelo político brasileiro. São Paulo: Companhia das Letras, 2018. p. 43. ALEXY, Robert. Teoria de los Derechos Fundamenlales. Madrid: Centro de Estudios Politicos y Constitucionales, 2002. p. 86. ATALIBA, Geraldo. República e Constituição. São Paulo: Malheiros, 2011. p. 84. BARILE, Paolo et al. Istituzioni di Diritto Pubblico. 15. ed. Pádua: Cedam, 2016. p. 235. BENTHAM, Jeremy. An Essay on Political Tactics. Oxford:...
- Jurisprudência - STF26 de 06/10/2020
ACKERMAN, Bruce. The Rise of World Constitutionalism. Virginia Law Review, v. 83, n. 4, p. 771-797, 1997. ADLER, Libby. Gay Priori: A Queer Critical Legal Studies Approach to Law Reform. Duke University Press, 2018. p. 122 e 123. AGRICULTOR é morto a facadas pelo filho na zona da mata de PE. G1, 17 set. 2014. Disponível em: http://g1.globo.com/pernambuco/noticia/2014/11/agricultor-e-morto-facadas-pelo-filho-na-zona-da-mata-de-pe.html. AGRA, Walber de Moura. Curso de Direito Constitucional. 2. ed. Forense, 2007. p. 569, item 28.17. ALVES, Maria Elisa. Menino teve fígado dilacerado pelo pai, que não admitia que criança gostasse de lavar louça. ...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Garantias penais
- Jurisprudência - STF958252 de 13/09/2019
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE DA “TERCEIRIZAÇÃO”. ADMISSIBILIDADE. OFENSA DIRETA. VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA (ART. 1º, IV, CRFB). RELAÇÃO COMPLEMENTAR E DIALÓGICA, NÃO CONFLITIVA. PRINCÍPIO DA LIBERDADE JURÍDICA (ART. 5º, II, CRFB). CONSECTÁRIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, CRFB). VEDAÇÃO A RESTRIÇÕES ARBITRÁRIAS E INCOMPATÍVEIS COM O POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE. DEMONSTRAÇÃO EMPÍRICA DA NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE ESTRITA DE MEDIDA RESTRITIVA COMO ÔNUS DO PROPONENTE DE...
- Trabalhista
- Contrato Individual do Trabalho
- Jurisprudência - STF3239 de 01/02/2019
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO, RECONHECIMENTO, DELIMITAÇÃO, DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DAS TERRAS OCUPADAS POR REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DOS QUILOMBOS. ATO NORMATIVO AUTÔNOMO. ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENTAL. EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA. INVASÃO DA ESFERA RESERVADA A LEI. ART. 84, IV E VI, "A", DA CF. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO DE IDENTIFICAÇÃO. AUTOATRIBUIÇÃO. TERRAS OCUPADAS. DESAPROPRIAÇÃO. ART. 2º, CAPUT E §§ 1º, 2º E 3º, E ART. 13, CAPUT E § 2º, DO DECRETO Nº 4.887/2003. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA ...
- Jurisprudência - STF6822 de 15/03/2022
Ementa: Direito constitucional e tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. ITCMD. Legislação estadual que institui hipótese de incidência na pendência de lei complementar. Bitributação. Modulação dos efeitos. RE 851.108 com repercussão geral. Necessidade de uniformidade de tratamento das legislações estaduais. 1. Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Procurador-Geral da República, em face dos arts. 11, parágrafo único, da Lei nº 5.123, de 27 de janeiro de 1989, do Estado da Paraíba, e 3º, I, a, e III, a e b; e 17, I e II, c, itens 1 e 2, do Decreto nº 33.341, de 27 de dezembro de 201...
- Tributário