“bens jurídicos” em Decisões
- Jurisprudência - STF20 de 02/04/2024
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00003 INC-00004 ART-00004 ART-00005 INC-00001 ART-00006 ART-00007 INC-00011 INC-00018 INC-00019 INC-00020 ART-00008 ART-00009 ART-00010 PAR-00001 ART-00011 ART-00012 ART-00013 ART-00014 ART-00015 ART-00016 ART-00017 ART-00102 ART-00103 PAR-00002 ART-00128 PAR-00005 ART-00195 PAR-00005 ART-00203 ART-00226 PAR-00005 PAR-00007 ART-00227 PAR-00003 ART-00229 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00010 INC-00002 LET-B PAR-00001 ART-00091 "CAPUT" PAR-00003 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-008112 ANO...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos sociais
- Proteção à maternidade e à infância
- Jurisprudência - STF1075412 de 08/03/2024
ALEXY, Robert. Colisão de direitos fundamentais e realização de direitos fundamentais no Estado de Direito Democrático. Revista de Direito Administrativo, n. 217: I-VI, Rio de Janeiro, Editora Renovar, jul./set. 1999. p. 78. ANDRADE, Manuel da Costa. Liberdade de Imprensa e inviolabilidade pessoal: uma perspectiva jurídico-criminal. Coimbra: Coimbra Editora, 1996. p. 64-65. BARROSO, L. R. Colisão entre liberdade de expressão e direitos da personalidade. Critérios de ponderação. Interpretação constitucionalmente adequada do código civil e da lei de imprensa. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 235, p. 1-36. jan. 2004. BINENBO...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Direitos de liberdade
- Liberdade de imprensa
- Jurisprudência - STF1543712 de 03/07/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Taxa municipal de fiscalização sobre torres e antenas de telecomunicação. Tema nº 919 do ementário da Repercussão Geral. Modulação de efeitos. Resistência deduzida somente em exceção de pré-executividade posterior ao marco temporal. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se deu provimento a recurso extraordinário do Município, mantendo-se a validade da cobrança de taxa municipal de fiscalização sobre torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz, instituída pelo Município de Santa Adélia/SP, por não se aplicar ...
- Jurisprudência - STF593068 de 22/03/2019
BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO. DEFINIÇÃO, REMUNERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, NORMA, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ROL TAXATIVO, REMUNERAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, LEI ORDINÁRIA. JURISPRUDÊNCIA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), TRIBUTO, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, PRAZO, RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, CINCO ANOS. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE, CRITÉRIO, DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, C...
- Previdenciário
- Custeio da Seguridade Social
- Previdência Social
- Jurisprudência - STF4784 de 06/11/2023
Ementa: Direito constitucional e tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Franquia postal. 1. Ação direta contra os itens 17.08, 26 e 26.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que preveem a possibilidade de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre a atividade de “franquia” e os “serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas, courrier e congêneres”. 2. Item 17.08 da lista de serviços anexa à...
- Tributário
- Jurisprudência - STF6821 de 17/06/2021
EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ART. 10, § 2º, II, DA LEI 7.799/2002 DO ESTADO DO MARANHÃO. INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DE DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCMD. HIPÓTESES EM QUE O DOADOR TIVER DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA NO EXTERIOR (ART. 155, § 1º, III, DA CF). COMPETÊNCIA PLENA DOS ENTES FEDERADOS ANTE A AUSÊNCIA DE NORMAS GERAIS EDITADAS PELA UNIÃO (ART. 24, § 3º, DA CF; ART. 34, § 3º, DO ADCT) AFASTADA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.108/SP. NECESSIDADE DE PRÉVIA REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. RISCO DE EXIGÊNCIA DO IMPOSTO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL....
- Jurisprudência - STF5729 de 17/03/2021
EMENTA: Direito tributário e penal. Ação direta de inconstitucionalidade. Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. Sigilo de informações. 1. Ação direta contra os §§ 1º e 2º do art. 7º da Lei nº 13.254/2016, que tratam do sigilo das informações prestadas pelos contribuintes que aderirem ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). 2. O RERCT foi criado com finalidade essencialmente arrecadatória, permitindo a regularização de bens ou recursos enviados ao exterior, lá mantidos ou repatriados, sem o cumprimento das formalidades legais. 3. A Lei nº 13.254/2016 estabelece benefícios...
- Constitucional
- Jurisprudência - STF1408464 de 25/08/2023
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINÉRIO. ILÍCITO DE NATUREZAS INDISSOCIÁVEIS, CIVIL E AMBIENTAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA RG Nº 666. INCIDÊNCIA DO TEMA RG Nº 999. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Persistência do interesse recursal da União. A matéria constitucional trazida à apreciação da Suprema Corte foi objeto do acórdão recorrido, a partir da apelação da União, que fez menção expressa ao art. 37, § 5º — no que concerne à imprescritibilidade da sua pretensão, em se tratando de ressarcimento por danos causados pela usurpação de bens mine...