“bens jurídicos” em Decisões

• Súmula - TCU90 de 25/11/1976

  Gerais da União e no Relatório da Inspetoria-Geral de Finanças, do Ministério da Fazenda), não isentam os responsáveis por bens...

  • Administrativo
• Súmula - TCU159 de 11/12/1979

  singularmente, sem contudo prejudicar eventual direito à contagem do em dobro ou em condições especiais, na forma do regime jurídico...

  • Previdenciário
• Súmula - TCU180 de 26/10/1982

  totalidade ou maioria das ações ordinárias, representativas do seu capital social, foram desapropriadas pela União, ou cujos bens...

  • Administrativo
• Orientação Jurisprudencial - TST138 de 25/04/2005

  COMPETÊNCIA RESIDUAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO.

• Orientação Jurisprudencial - TST249 de 25/04/2005

  COMPETÊNCIA RESIDUAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI Nº 8.112/90. LIMITAÇÃO.

• Orientação Jurisprudencial - TST163 de 25/04/2005

  Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.

• Orientação Jurisprudencial - TST128 de 25/04/2005

  A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime.

• Orientação Jurisprudencial - TST93 de 25/09/2017

  Nos termos do art. 866 do CPC de 2015, é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual, que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades, desde que não haja outros bens penhoráveis ou, havendo outros bens, eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado.

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