Orientação Jurisprudencial TST 163/SDI1 de 25 de abril de 2005
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Título
NORMA REGULAMENTAR. OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT E SÚMULA Nº 51. INAPLICÁVEIS.
Observação
(cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 51) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.
Tese
Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.
Órgão Judicante
SDI1
Situação
CANCELADA