“bens jurídicos” em Decisões
- Súmula - STF377 de 03/04/1964
**Enunciado** No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.
- Civil
- Direito de Família
- Regime de Bens
- Regras gerais sobre regime de bens
- Jurisprudência - STF1309642 de 02/04/2024
DISTINÇÃO, NORMA COGENTE, NORMA DISPOSITIVA. EVOLUÇÃO, NORMA, OBRIGATORIEDADE, SEPARAÇÃO DE BENS, CONFORMIDADE, AUMENTO, EXPECTATIVA, VIDA, POPULAÇÃO. CÓDIGO CIVIL, PRESUNÇÃO, VULNERABILIDADE, IDOSO. DESCONFORMIDADE, NORMA, PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, FAMÍLIA. LEGISLAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CAPACIDADE CIVIL, DIREITO, CASAMENTO. CONSIDERAÇÃO, CURATELA, EXCEPCIONALIDADE. ALTERAÇÃO, REGIME DE BENS, PROCEDIMENTO, JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, REGIME DE BENS, UNIÃO ESTÁVEL, JUÍZO, CONTRATO, CONVIVÊNCIA. ALTERAÇÃO, REGIME DE BENS, EFEITO PATRIMONIAL, EFEITO PRO FUTURO, PROTEÇÃO, ATO J...
- Civil
- Direito de Família
- Regime de Bens
- Regras gerais sobre regime de bens
- Jurisprudência - STF1309642 de 06/03/2023
Ementa: Direito Constitucional. Recurso extraordinário com agravo. Regime de bens aplicável no casamento e na união estável de maiores de setenta anos. 1. Possui caráter constitucional a controvérsia acerca da validade do art. 1.641, II, do CC/02, que estabelece ser obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de setenta anos, e da aplicação dessa regra às uniões estáveis. 2. Questão de relevância social, jurídica e econômica que ultrapassa os interesses subjetivos da causa. 3. Repercussão geral reconhecida.
- Civil
- Direito de Família
- Regime de Bens
- Regimes específicos
- Súmula Anotada - STJ181 de 17/02/1997
CUJO RESPEITO DIVERGEM EM CONCRETO OS CONTRATANTES, BUSCANDO DEFINIR SE A PARTE AUTORA ESTÁ OU NÃO SUJEITA AOS EFEITOS JURÍDICOS...
- Civil
- Negócios Jurídicos
- Plano de eficácia do negócio jurídico
- Súmula - STF412 de 01/06/1964
**Enunciado** No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dôbro, por quem o recebeu, exclui indenização maior, a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios...
- Civil
- Negócios Jurídicos
- Plano de eficácia do negócio jurídico
- Súmula - STF165 de 13/12/1963
**Enunciado** A venda realizada diretamente pelo mandante ao mandatário não é atingida pela nulidade do art. 1.133, II, do Código Civil. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de publicação** Súmula da Jurisprudência P...
- Civil
- Negócios Jurídicos
- Plano de validade do negócio jurídico
- Jurisprudência - STJ1.145 de 03/08/2022
Jurisprudência STJ 1145 de 03 de Agosto de 2022...
- Civil
- Negócios Jurídicos
- Plano de eficácia do negócio jurídico
- Condição
- Jurisprudência - STF409356 de 29/07/2020
O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública que vise anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público. 561 - Legitimidade do Ministério Público para ajuizamento de ação civil pública que visa a anular ato administrativo com fundamento na defesa do patrimônio público.
- Administrativo
- Atos administrativos
- Produção de efeitos jurídicos do ato administrativo