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no artigo 179 do Código Penal e consiste na ação de “fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens...
Direito Penal, de forma que cabe a esse ramo jurídico a tutela apenas das condutas mais graves que tragam efetiva lesão a bens...
de medicamento, passando a ser também o direito a saneamento básico, ao meio ambiente, à moradia e a outros direitos, bens...
Uma vez que o serviço público retorna para a Administração, os bens que são por ele afetados também retornam para o Poder...
Não obstante, as condições não podem ser contrárias ao ordenamento jurídico, à ordem pública e aos bons costumes.
A doutrina critica a posição do legislador nesse tipo por tutelar condutas que não lesionam bens jurídicos.Classificações...
/1985 a qual disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens...
Poder Constituinte Decorrente é aquele que os Estados-membros (art. 11, ADCT, CF/1988) detêm para formalizar suas...