“bem de família legal” em Decisões
- Jurisprudência - STF808202 de 25/11/2020
779 - Aplicabilidade do teto constitucional à remuneração de substitutos (interinos) designados para o exercício de função notarial e registral em serventias extrajudiciais.
- Constitucional
- Organização do Estado
- Administração Pública
- Preceitos de observância obrigatória
- Remuneração e subsídios dos servidores públicos
- Jurisprudência - STF1367406 de 17/08/2022
Jurisprudência STF 1367406 de 17 de Agosto de 2022...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Direitos e Vantagens
- Adicional por Tempo de Serviço
- Súmula Anotada - STJ216 de 01/03/1999
DO ATO PROCESSUAL DECORRE DA DATA CONSTANTE DO REGISTRO DA PETIÇÃO NO PROTOCOLO GERAL DO TRIBUNAL, INEXISTINDO AMPARO LEGAL...
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Precedentes Judiciais
- Vinculação dos precedentes
- Precedentes obrigatórios ou vinculantes
- Jurisprudência - STJ1.002 de 22/08/2019
Definir o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos pelo promitente vendedor de imóvel, em caso de extinção do contrato por iniciativa do promitente comprador.
- Civil
- Dos Contratos
- Teoria Geral dos Contratos
- Extinção do Contrato
- Causas de extinção supervenientes à sua formação
- Jurisprudência - STF842844 de 06/12/2023
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA GESTANTE. GRAVIDEZ DURANTE O PERÍODO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CARGO COMISSIONADO, NÃO EFETIVO, OU POR CONTRATO TEMPORÁRIO. DIREITO À LICENÇA MATERNIDADE E À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 10, INCISO II, B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS RECONHECIDAS A TODAS AS TRABALHADORAS. REAFIRMAÇÃO de JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As medidas adotadas pelo Estado, co...
- Trabalhista
- Normas Especiais De Tutela do Trabalho
- Proteção do Trabalho da Mulher
- Proteção à Maternidade
- Estabilidade Provisória
- Jurisprudência - STF629053 de 27/02/2019
497 - Proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante, em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho.
- Trabalhista
- Normas Especiais De Tutela do Trabalho
- Proteção do Trabalho da Mulher
- Proteção à Maternidade
- Estabilidade Provisória
- Jurisprudência - STF968414 de 03/06/2020
Jurisprudência STF 968414 de 03 de Junho de 2020...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Planos de Benefícios da Previdência Social
- Reajustamento do Valor dos Benefícios
- Período
- Jurisprudência - STF1426438 de 28/08/2023
Ementa Direito administrativo. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Adicional de insalubridade. Debate de âmbito infraconstitucional. Súmula 280/STF. Reelaboração da moldura fática. Súmula 279/STF. Procedimento vedado na instância extraordinária. Precedentes. Questão constitucional. Inexistência. Repercussão geral. Ausência. 1. A controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos legais concernentes à percepção de adicional de insalubridade por servidor público não alcança estatura constitucional. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional que fundamentou a decisão do órgão a qu...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Direitos e Vantagens
- Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas