“bem de família legal” em Decisões
- Jurisprudência - STF1187264 de 20/05/2021
EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE de CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A Emenda Constitucional 42/2003 inaugurando nova ordem previdenciária, ao inserir o parágrafo 13 ao artigo 195 da Constituição da República, permitiu a instituição de contribuição previdenciária substitutiva daquela incidente sobre a folha de salários e pagamentos. 3. Diante da autorização constitucional, foi editada a Lei 12.546/2011 (objeto de conversão da Medida Provisória 540/2011), instituindo contribuição s...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Estados e Distrito Federal
- Impostos sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação
- Jurisprudência - STF851421 de 14/03/2022
Ementa : DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. ICMS. BENEFÍCIOS FISCAIS JULGADOS INCONSTITUCIONAIS. REMISSÃO de CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PRECEDIDA de CONVÊNIOS. POSSIBILIDADE. 1. Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida para definir se é constitucional que os Estados e o Distrito Federal, com amparo em convênios do CONFAZ, concedam remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais declarados inconstitucionais. 2. O ICMS é imposto de competência dos Estados e do DF, mas, devido a seu potencial lesivo ao pacto federativo, a Cons...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Estados e Distrito Federal
- Impostos sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação
- Súmula - TCU248 de 24/08/2005
Não se obtendo o número legal mínimo de três propostas aptas à seleção, na licitação sob a modalidade Convite, impõe-se a...
- Administrativo
- Licitações
- Normas Gerais de Licitação e Contratação para da Administração Pública
- Súmula - TCU287 de 12/11/2014
**Fundamento Legal** - Lei 8.666/1993, art. 24, inciso XIII **Precedentes** - Acórdão 569/2005-TCU-Plenário - Acórdão...
- Administrativo
- Licitações
- Normas Gerais de Licitação e Contratação para da Administração Pública
- Súmula - TCU263 de 19/01/2011
maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, é legal a exigência de comprovação da execução de quantitativos...
- Administrativo
- Licitações
- Normas Gerais de Licitação e Contratação para da Administração Pública
- Súmula - TCU222 de 08/12/1994
**Fundamento Legal** - Constituição Federal, arts. 22, inc. XXVII, 37, "caput" e inc. XXI, 71, inc.
- Administrativo
- Licitações
- Normas Gerais de Licitação e Contratação para da Administração Pública
- Súmula - TCU166 de 26/10/1982
**Fundamento Legal** - Constituição, art. 72, § 7º - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II - Lei nº...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Planos de Benefícios da Previdência Social
- Beneficiários
- Súmula - TCU177 de 26/10/1982
**Fundamento Legal** - Constituição, arts. 70, §§ 1º, 3º e 4º, e 72, § 5º - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31,...
- Administrativo
- Licitações
- Normas Gerais de Licitação e Contratação para da Administração Pública