Súmula TCU - 177
Publicado por Tribunal de Contas da União
A definição precisa e suficiente do objeto licitado constitui regra indispensável da competição, até mesmo como pressuposto do postulado de igualdade entre os licitantes, do qual é subsidiário o princípio da publicidade, que envolve o conhecimento, pelos concorrentes potenciais das condições básicas da licitação, constituindo, na hipótese particular da licitação para compra, a quantidade demandada uma das especificações mínimas e essenciais à definição do objeto do pregão.
Fundamento Legal Constituição, arts. 70, §§ 1º, 3º e 4º, e 72, § 5º Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, I, II e V, 37 e 40, I Decreto-lei nº 200, de 25/02/67, arts. 125, 126 e 130, V, VI e VII
Precedentes
Proc. nº 035.495/81, Sessão de 17/11/81, Ata nº 86/81, "in" DOU de 11/12/81, pág. 23.590 Proc. nº 022.788/82, Sessão de 23/09/82, Ata nº 72/82, Anexo III, "in" DOU de 20/10/82, págs. 19.682, 19.694 e 19.695 Dados da Aprovação Plenário, 26 de outubro de 1982.