“bem de família legal” em Decisões
- Jurisprudência - STF1352872 de 08/04/2025
Ementa: Direito ambiental. Recurso extraordinário com agravo. Imprescritibilidade. Reparação ambiental. Execução de título executivo judicial. Prescrição intercorrente na execução. Conversão em perdas e danos. Tema 1.194. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo versando sobre a prescritibilidade de título executivo judicial decorrente de condenação penal que determina a obrigação de reparação de dano ambiental, posteriormente convertida em indenização por perdas e danos. 2. A questão envolve a interpretação da Constituição no que se refere à imperatividade da reparação do dano ambiental (CF/88, art. 225, § 3...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Da Obrigação de Indenizar
- Jurisprudência - STF828040 de 26/06/2020
LEG-FED CF ANO-1937 ART-00137 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00157 INC-00017 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" INC-00003 INC-00004 ART-00005 "CAPUT" INC-00002 INC-00010 INC-00036 PAR-00002 ART-00006 ART-00007 "CAPUT" INC-00022 INC-00026 INC-00028 ART-00021 INC-00023 LET-D ART-00037 PAR-00006 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00193 ART-00196 ART-00200 INC-00007 I...
- Trabalhista
- Normas Especiais De Tutela do Trabalho
- Jurisprudência - STF1498128 de 01/10/2024
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário. Delegação de serviço de loterias. Licitação. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão de Turma Recursal do Estado do Ceará que negou pedido para delegação de serviço de exploração de loterias. Isso porque o exercício da atividade por particular exige licitação, ainda que o serviço já tenha sido concedido a terceiros sem procedimento licitatório. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é saber se a existência de ag...
- Administrativo
- Licitações
- Processo De Licitação
- Disposições Setoriais
- Jurisprudência - STF1487739 de 23/07/2024
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Recurso Extraordinário com Agravo. Piso Nacional da educação pública. Contratação temporária. Repercussão Geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que afirmou o direito de professora contratada por prazo determinado (CRFB/1988, art. 37, IX) de receber a complementação remuneratória do piso nacional da educação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o piso salarial nacional para os profissionais da educação escolar pública (CRFB/1988, art. 206, VIII) deve ser ob...
- Trabalhista
- Normas Especiais De Tutela do Trabalho
- Jurisprudência - STF1343477 de 12/11/2021
Jurisprudência STF 1343477 de 12 de Novembro de 2021...
- Trabalhista
- Normas Especiais De Tutela do Trabalho
- Disposições Especiais sobre Duração e Condições de Trabalho
- Professores
- Jurisprudência - STF1041210 de 22/05/2019
EMENTA Criação de cargos em comissão. Requisitos estabelecidos pela Constituição Federal. Estrita observância para que se legitime o regime excepcional de livre nomeação e exoneração. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. 1. A criação de cargos em comissão é exceção à regra de ingresso no serviço público mediante concurso público de provas ou provas e títulos e somente se justifica quando presentes os pressupostos constitucionais para sua instituição. 2. Consoante a jurisprudência da Corte, a criação de cargos em comissão p...
- Constitucional
- Organização do Estado
- Administração Pública
- Preceitos de observância obrigatória
- Concurso Público e Funções de Confiança
- Jurisprudência - STF806339 de 19/03/2021
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO de MANIFESTAÇÃO. DIREITO de REUNIÃO E de EXPRESSÃO. AVISO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Em uma sociedade democrática, o espaço público não é apenas um lugar de circulação, mas também de participação. Há um custo módico na convivência democrática e é em relação a ele que eventual restrição a tão relevante direito deve ser estimada. 2. O aviso ou notificação prévia visa permitir que o poder público zele para que o exercício do direito de reunião se dê de...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Direitos de liberdade
- Liberdade de reunião
- Jurisprudência - STF1244302 de 17/04/2020
1083 - Alcance da imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea e, da Constituição Federal, em relação a suportes materiais importados e produzidos fora do Brasil que contenham obras musicais de artistas brasileiros.
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Imunidade de fonogramas e videofonogramas