Jurisprudência STF 1343477 de 12 de Novembro de 2021

Título

ARE 1343477 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

MINISTRO PRESIDENTE

Data de julgamento

28/10/2021

Data de publicação

12/11/2021

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 11-11-2021 PUBLIC 12-11-2021

Partes

RECTE.(S) : MUNICIPIO DE MIRACEMA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE MIRACEMA RECDO.(A/S) : HELIO PINHO GUTTERRES ADV.(A/S) : JOAQUIM FERNANDES DE MOURA JUNIOR ADV.(A/S) : FELIPE MOREIRA RODRIGUES

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. MUNICÍPIO DE MIRACEMA. LEI MUNICIPAL 1.367/2011. JORNADA DE TRABALHO INFERIOR A 40 HORAS SEMANAIS. RESERVA DE UM TERÇO DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. TEMA 958. RE 936.790. INOBSERVÂNCIA. CÁLCULO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA PROPORCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REFLEXOS NAS VANTAGENS PESSOAIS DO SERVIDOR. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Ministro LUIZ FUX Relator

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 INC-00002 INC-00010 ART-00037 INC-00010 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-011738 ANO-2008 ART-00002 PAR-00001 PAR-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 ART-01035 ART-01042 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00324 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUVSTF-000037 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000636 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LEI-001367 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA, RJ

Tese

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao cálculo do piso salarial devido aos professores da rede de educação básica, considerada a fixação de jornada inferior a 40 (quarenta) horas semanais e a distribuição da carga horária dentro e fora de sala de aula.

Tema

1179 - Forma de cálculo do piso salarial devido aos professores da rede de educação básica, considerando a proporcionalidade com o piso nacional para jornada de 40 horas semanais (Lei Federal 11.738/2008) e a distribuição da carga horária dentro e fora de sala de aula.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (PISO SALARIAL, JORNADA DE TRABALHO, MAGISTÉRIO PÚBLICO) RE 870947 (TP), ADI 4167 (TP), RE 936790 (TP) (SÚMULA 284/STF) AI 786680 AgR (2ªT), AI 819362 AgR (1ªT) (PISO NACIONAL DE SALÁRIO, MAGISTÉRIO, SÚMULA 279/STF, SÚMULA 280/STF) RE 936790 ED (TP), ARE 1307193 AgR (TP), ARE 1292388 AgR (2ªT), ARE 1292797 AgR (2ªT), RE 1187534 AgR (2ªT), ARE 903173 ED (1ªT) - Decisões monocráticas citadas: (PISO NACIONAL DE SALÁRIO, MAGISTÉRIO, SÚMULA 279/STF, SÚMULA 280/STF) ARE 1308667, ARE 1320756, ARE 1343517, ARE 1323566 - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (PISO SALARIAL, JORNADA DE TRABALHO, MAGISTÉRIO PÚBLICO) REsp 1426210 Número de páginas: 20. Análise: 03/12/2021, JSF.

Doutrina