“bem de família legal” em Decisões
- Jurisprudência - STF1167478 de 08/03/2024
RECTE.(S) : E.G.B.M.C. ADV.(A/S) : RALPH ANZOLIN LICHOTE E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : S.M.C. ADV.(A/S) : MARCOS BARROS ESPINOLA AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMILIA - IBDFAM ADV.(A/S) : RODRIGO DA CUNHA PEREIRA ADV.(A/S) : MARIA BERENICE DIAS ADV.(A/S) : LIGIA ZIGGIOTTI DE OLIVEIRA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES - ADFAS ADV.(A/S) : REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA ADV.(A/S) : CAIO CHAVES MORAU ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI ADV.(A/S) : DANILO PORFIRIO DE CASTRO VIEIRA AM. CURIAE. : INSTITUTO...
- Civil
- Direito de Família
- Jurisprudência - STF670422 de 10/03/2020
EMENTA Direito Constitucional e Civil. Transexual. Identidade de gênero. Direito subjetivo à alteração do nome e da classificação de gênero no assento de nascimento. Possibilidade independentemente de cirurgia de procedimento cirúrgico de redesignação. Princípios da dignidade da pessoa humana, da personalidade, da intimidade, da isonomia, da saúde e da felicidade. Convivência com os princípios da publicidade, da informação pública, da segurança jurídica, da veracidade dos registros públicos e da confiança. Recurso extraordinário provido. 1. A ordem constitucional vigente guia...
- Civil
- Direito de Família
- Jurisprudência - STF1405467 de 25/09/2024
1313 - O termo inicial dos reflexos da conversão da união estável em casamento.
- Civil
- Direito de Família
- Súmula Anotada - STJ301 de 22/11/2004
RECUSA DO RÉU EM SUBMETER-SE AO EXAME DE DNA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL [...]...
- Civil
- Direito de Família
- Compreensão Contemporânea do Direito de Família
- Súmula Anotada - STJ358 de 08/09/2008
É legal a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento...
- Civil
- Direito de Família
- Alimentos
- Requisitos de fixação
- Súmula Anotada - STJ621 de 17/12/2018
em favor do alimentante, bem como considerando o lapso entre a data da sentença de exoneração e o decreto de prisão, não...
- Civil
- Direito de Família
- Alimentos
- Requisitos de fixação
- Súmula Anotada - STJ277 de 16/06/2003
Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2000, DJ 04/09/2000, p. 157) "[...] DIREITO DE FAMÍLIA.
- Civil
- Direito de Família
- Alimentos
- Requisitos de fixação
- Súmula - STF226 de 13/12/1963
**Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de publicação** Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo...
- Civil
- Direito de Família
- Alimentos
- Requisitos de fixação