“bem de família legal” em Decisões

Jurisprudência - STM70.010.265.720.197.000.000 de 06/07/2020
Jurisprudência STM 7001026-57.2019.7.00.0000 de 06 de julho de 2020...
Jurisprudência - STM70.002.415.620.237.000.000 de 14/09/2023
Jurisprudência STM 7000241-56.2023.7.00.0000 de 14 de setembro de 2023...
Jurisprudência - STF1373003 de 10/06/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. RECOLHIMENTO POR DIFERIMENTO. ALEGAÇÃO de VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO legal. AUSÊNCIA de REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. ENUNCIADO 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gil...
Jurisprudência - STM70.007.522.520.217.000.000 de 23/03/2022
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. DEFESA. ART. 290 DO CPM. PRELIMINAR. MPM. REQUISITOS de ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Os embargos de declaração devem ser conhecidos sempre que, atendidos os demais requisitos de admissibilidade, o embargante indicar os pontos do acórdão que, em seu entender, restaram ambíguos, obscuros, contraditórios ou omissos. Preliminar rejeitada por unanimidade. Não há que se falar em obscuridade ou em omissão quando o Acórdão hostilizado apontar to...
Jurisprudência - STM70.009.300.820.207.000.000 de 26/03/2021
Jurisprudência STM 7000930-08.2020.7.00.0000 de 26 de marco de 2021...
Jurisprudência - STM70.006.085.620.187.000.000 de 02/04/2019
Jurisprudência STM 7000608-56.2018.7.00.0000 de 02 de abril de 2019...
Jurisprudência - STM70.004.598.920.207.000.000 de 20/12/2021
REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO de INDIGNIDADE OU de INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO (RDIO). PRELIMINAR DEFENSIVA. SUSPENSÃO DA RDIO. TOMADA de CONTAS ESPECIAL (TCE) NO TRIBUNAL de CONTAS DA UNIÃO (TCU). REVISÃO CRIMINAL NO STM. COISA JULGADA MATERIAL. PRELIMINAR PREJUDICADA. RISTM. UNANIMIDADE. MÉRITO. JULGAMENTO ÉTICO E MORAL. RESPALDO NO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 28 DA LEI 6.880/80. MENOSPREZO AOS VALORES MILITARES, AO DEVER, AO PUNDONOR E AO DECORO DA CLASSE. OBRIGAÇÃO de RETIDÃO E CORREÇÃO de CONDUTA. PECULATO. MODALIDADE DESVIO. NATUREZA DO CRIME. CONDUTA EM DESC...
Jurisprudência - STM70.002.080.820.197.000.000 de 27/08/2019
APELAÇÕES. DEFESA E MPM. DESERÇÃO (ART. 187 DO CPM). ACUSADO CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ESTADO de NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N° 3 DO STM. 1. A alegação de estado de necessidade exculpante, desacompanhada de provas não tem o condão de afastar a condenação pelo crime de Deserção. Incidência da Súmula n° 3 desta Corte. 2. O Acusado poderia e deveria ter adotado conduta diversa de abandonar o quartel ao seu exclusivo alvedrio, isto é, sem buscar alternativas conforme o direito, dentre essas, naturalmente, a de procurar os seus ...