Jurisprudência STM 7000208-08.2019.7.00.0000 de 27 de agosto de 2019
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Classe Processual
APELAÇÃO
Data de Autuação
01/03/2019
Data de Julgamento
08/08/2019
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,ESTADO DE NECESSIDADE.
Ementa
APELAÇÕES. DEFESA E MPM. DESERÇÃO (ART. 187 DO CPM). ACUSADO CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N° 3 DO STM. 1. A alegação de estado de necessidade exculpante, desacompanhada de provas não tem o condão de afastar a condenação pelo crime de Deserção. Incidência da Súmula n° 3 desta Corte. 2. O Acusado poderia e deveria ter adotado conduta diversa de abandonar o quartel ao seu exclusivo alvedrio, isto é, sem buscar alternativas conforme o direito, dentre essas, naturalmente, a de procurar os seus superiores hierárquicos em busca de ajuda ou orientação na solução de seus alegados problemas pessoais. Recursos conhecidos e desprovidos. Decisão unânime.