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bem de família legal” em Conceitos

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    adequada das decisões judiciais é também um corolário lógico do devido processo legal enquanto macroprincípio, eis que,...

    • Processo Civil
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  • ConceitoConceito atual

    do devido processo legal, garantindo aos litigantes o prévio conhecimento de todas as “regras do jogo" do processo, assegurando...

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  • ConceitoRegime jur??dico do servidor p??blico

    o conjunto de regras que regem os direitos e deveres gerais dos servidores p??blicos, bem como disp??...

    • Administrativo
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  • ConceitoAutarquias

    Uma vez constituídas, as autarquias dispõem de poder de autogestão e administração, bem como patrimônio próprio (art. 5º,...

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    • Descentralização e desconcentração
  • ConceitoEntidades da Administração Indireta

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  • ConceitoUniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais

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    • Previdenciário
    • Custeio da seguridade social
    • Conceituação e princípios constitucionais da seguridade social
    • Princípios e diretrizes
    • Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais
  • ConceitoServiços públicos individuais e coletivos

    um bem-estar coletivo, de um interesse que supere a vontade do próprio agente/ente público; e (ii) legalidade, podendo a...

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Serviços públicos individuais e coletivos