incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem...
sem relação com a conduta sexual.
conduta é atípica se a violência ou grave ameaça for dirigida ao fim de evitar fundação de sindicato ou participação em...
O crime de aliciamento para o fim de emigração, previsto no artigo 206 do Código Penal, criminaliza a ação de “recrutar...
natureza alimentar e protetiva, destinada a assegurar a saúde e o bem-estar da mãe e do recém-nascido durante o período...
Assim, cabe ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social a fiscalização da observância prática de tais obrigações, bem...
(art. 7º, XXII, XXIII e XXVIII, bem como arts. 193 e 196), estando o assunto mais bem detalhado na legislação laboral (arts...
condições mínimas e adequadas de realização do trabalho, bem como direitos básicos para garantir qualidade de labor e de...