Atentado contra a liberdade de associação

Conceito

O crime de atentado contra a liberdade de associação, previsto no artigo 199 do Código Penal, criminaliza a ação de “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional". É necessário que a conduta lesione as relações de trabalho, e não apenas o interesse individual do empregado.

• a) Violência: utilização de força física contra a vítima.
• b) Grave ameaça: utilização de violência moral, promessa de mal grave e iminente.

A conduta é atípica se a violência ou grave ameaça for dirigida ao fim de evitar fundação de sindicato ou participação em reunião, por ausência de previsão legal. Além da pena pelo delito, responde o agente também pela pena correspondente à violência utilizada.

Trata-se de crime comum, com exceção da modalidade de deixar de participar, na qual o crime é próprio, uma vez que o sujeito passivo deve ser membro de associação ou sindicato. Há divergências quanto a esse posicionamento.

O delito deve ser doloso. O crime é instantâneo, sendo cabível a conduta tentada.

Referências principais

• BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Vol 3. 14ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva educação, 2018.
• SOUZA, Luciano Anderson de (coord). Código Penal comentado. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.
• SOUZA, Luciano Anderson de. Direito penal. Volume 3 [livro eletrônico] : parte especial : art. 155 a 234-B do CP / Luciano Anderson de Souza. -- 1. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2020.
• NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal. Parte especial: art. 121 a 212 do Código Penal, 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.

Autoria

• Gabriela Borges - USFC
• Chiavelli Falavigno - UFSC (revisão)