Artigo 199 do Código Penal | Decreto-lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940
DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940
Acessar conteúdo completoAtentado contra a liberdade de associação
Art. 199
Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional:
Questões de Concursos
- AGU | Advogado da União | 2012
- MPE-ES | Promotor de Justiça | 2010
- MPE-GO | Promotor de Justiça Substituto | 2024
- PC-BA | Delegado de Polícia - Reaplicação | 2022
- PC-BA | Delegado de Polícia | 2018
- PGE-SE | Procurador do Estado | 2023
- TJ-AC | Juiz Substituto | 2012
- TRE-PI | Analista Judiciário - Judiciária | 2016
Pena -
detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.