“banco nacional de perfis balísticos” em Decisões
- Jurisprudência - STF990094 de 26/09/2019
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00145 INC-00002 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00077 ART-00078 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 ART-00932 INC-00008 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-MUN LEI-009670 ANO-1983 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO,...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Legalidade
- Jurisprudência - STF603917 de 18/11/2019
Jurisprudência STF 603917 de 18 de Novembro de 2019...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Anterioridade
- Jurisprudência - STF599316 de 06/10/2020
O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 244 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004”, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli (Presidente), Gilmar Mendes, Luiz Fux e Celso de Mello. Falaram: pela recorrente, a Dra. Flávia Palmeira de Mo...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Igualdade
- Jurisprudência - STF577494 de 01/03/2019
RECTE.(S) : BANESTADO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA ADV.(A/S) : ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : HENRIQUE GAEDE RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Igualdade
- Jurisprudência - STF1390517 de 17/04/2023
RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : TEMAPE TERMINAIS MARITIMOS DE PERNAMBUCO S/A E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RAPHAEL RICARDO DE FARO PASSOS ADV.(A/S) : MURILO ALEXANDRE LACERDA ADV.(A/S) : GUILHERME ALEXANDRE FRANCA DE LACERDA RECDO.(A/S) : TMP EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Anterioridade
- Jurisprudência - STF1244302 de 17/04/2020
Jurisprudência STF 1244302 de 17 de Abril de 2020...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Imunidade de fonogramas e videofonogramas
- Jurisprudência - STF727851 de 17/07/2020
LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALTERADA PELA EMC-27/1985 LEG-FED EMC-000027 ANO-1985 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00024 PAR-00003 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00146 INC-00003 LET-A ART-00150 INC-00006 LET-A ART-00155 INC-00003 ART-00158 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-009503 ANO-1997 ART-00120 ART-00130 CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEG...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Imunidade Recíproca
- Jurisprudência - STF598468 de 09/12/2020
INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: FACULDADE, ADESÃO, SIMPLES, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, SIMPLES. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: NATUREZA JURÍDICA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, COFINS, PIS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). ADESÃO, OPERACIONALIZAÇÃO, SIMPLES NACIONAL, FATO GERADOR, BASE DE CÁLCULO. DEFINIÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, DIFERENÇA, ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO ESTRITA, INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, IMUNI...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Imunidade Recíproca