“banco nacional de perfis balísticos” em Decisões
- Jurisprudência - STF6586 de 07/04/2021
REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA ADV.(A/S) : WALBER DE MOURA AGRA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO...
- Constitucional
- Jurisprudência - STF4786 de 14/10/2022
TAXA, FATO GERADOR, PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, LEGISLAÇÃO, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA. CONSTITUCIONALIDADE, TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA). - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: TITULARIDADE, UNIÃO FEDERAL, SUBSOLO, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, ESTADO-MEMBRO, FAIXA LITORÂNEA, TERRITÓRIO. COMPETÊNCIA, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, TAXA, CRITÉRIO, EXTENSÃO, FATURAMENTO, EMPRESA. VALIDADE, TAXA, FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, TAXA JUDICIÁRIA. TAXA, CONFISCO. TAXA, PODER DE POLÍCIA, PROPORCIONALIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPL...
- Jurisprudência - STF5970 de 08/03/2022
REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DANIEL ANTONIO DE MORAES SARMENTO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO...
- Jurisprudência - STF4787 de 14/10/2022
AGENDA de empresas: Petrobras e Vale pagam dividendos bilionários. Jornal Valor Ecnoõmico, São Paulo, 29 jul. 2022. ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes de. Art. 23, XI. In: CANOTILHO, J. J. Gomes et al. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. p. 750. ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 1992. p. 134. ATALIBA, Geraldo. Sistema tributário na Constituição de 1988. Revista de Direito Tributário, n. 51, p. 140. ÁVILA, Humberto. As Taxas e sua mensuração. In: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 204, set. 2012. p. 43...
- Jurisprudência - STF607642 de 09/11/2020
RECTE.(S) : ESPARTA SEGURANÇA LTDA ADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AM. CURIAE. : SINDICATO DAS EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS, COLOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA E DE TRABALHO TEMPORÁRIO NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDEPRESTEM ADV.(A/S) : RICARDO OLIVEIRA GODOI...
- Constitucional
- Jurisprudência - STF5540 de 28/03/2019
ACCIOLI, Wilson. Instituições de Direito Constitucional. 2. ed. Forense, 1981. p. 408-428, itens 166 e 170. AGRA, Walber de Moura. Curso de Direito Constitucional. 2. ed. Forense, 2007. p. 569, item 28.17. ATALIBA, Geraldo. República e Constituição . Revista dos Tribunais, 1985. p. 38, item 9. BALKIN, Jack. M. Constitutional Redemption: Political Faith in an Unjust World. Cambridge: Harvard University Press, 2011, p. 5-6. BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Organização do poder: a institucionalização do Estado. Revista de Informação Legislativa, Brasília, Senado Federal, ano 23, n. 90, abr./jun. 198...
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Poder Executivo
- Jurisprudência - STF5642 de 22/08/2024
PRELIMINAR. AUSÊNCIA, LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS OPERADORAS DE CELULARES (ACEL). PRELIMINAR. AUSÊNCIA, INTERESSE JURÍDICO, PEDIDO, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. PEDIDO, CARÁTER SUBSIDIÁRIO. PREDOMINÂNCIA, PEDIDO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE, MULTIPLICIDADE, INTERPRETAÇÃO, LEI IMPUGNADA. MÉRITO. DIREITO, PROTEÇÃO, PRIVACIDADE, AUSÊNCIA, CARÁTER ABSOLUTO; PODER JUDICIÁRIO, POSSIBILIDADE, AFASTAMENTO, HIPÓTESE, LEGISLAÇÃO. EVOLUÇÃO...
- Jurisprudência - STF6618 de 09/05/2025
DIMENSÃO ECOLÓGICA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE. NÚCLEO ESSENCIAL, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONVERGÊNCIA, ORDEM ECONÔMICA, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. CONCILIAÇÃO, ESTADO LIBERAL, PROPRIEDADE PRIVADA, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO, PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL. INADMISSIBILIDADE, LESÃO, NÚCLEO ESSENCIAL, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. FEDERALISMO COOPERATIVO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL, POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. LICENCIAMENTO AMBIENTAL, REQUISITO, ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA). LICENÇA PRÉVI...