“banco nacional de perfis balísticos” em Decisões
- Jurisprudência - STF6129 de 25/03/2020
Ementa: AÇÃO DIRETA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS de DISTRIBUIÇÃO de COMPETÊNCIA. EMENDAS 54 E 55/2017 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO de GOIÁS. INSTITUIÇÃO de REGIME FINANCEIRO. CONCEITO de DESPESA de PESSOAL E LIMITAÇÃO de GASTOS. DESVINCULAÇÃO de GASTOS COM SAÚDE E EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA LEGISLAR SOBRE REGRAS de DIREITO FINANCEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA. 1. As Emendas 54 e 55/2017 à Constituição do Estado de Goiás instituíram novo regime fiscal, com novos contornos para o conceito <...
- Jurisprudência - STF714 de 22/09/2020
ANÍBAL, Felippe. Preso por Corrupção, Morto por Covid-19. Como o coronavírus se espalhou a partir da cozinha de um presídio paranaense e matou Nelson Meurer, diabético e cardiopata que, aos 77 anos, teve a prisão domiciliar negada. Revista Piauí, 21 jul. 2020. Disponível em: https://piaui.folha.uol.com.br/preso-por-corrupcao-morto-por-covid-19/. BARBOSA, Leonardo Augusto de Andrade. Processo Legislativo e Democracia. Belo Horizonte: Del Rey, 2010. p. 76-77. BARSIL. Conselho Nacional de Justiça. Relatório de monitoramento semanal da COVID-19, 29 jul. 2020. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-co...
- Jurisprudência - STF444 de 22/05/2019
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, ESGOTAMENTO, INSTÂNCIA ORDINÁRIA, INTERESSE GERAL. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, ESGOTAMENTO, INSTÂNCIA ORDINÁRIA, DIREITO COMPARADO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, CONTROVÉRSIA JURÍDICA, EFICÁCIA, CONTROLE DIFUSO. RELEVÂNCIA, INTERESSE PÚBLICO, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO, ENTREVISTA, AUTORIDADE PÚBLICA, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, PRINCÍPIO DA DIG...
- Jurisprudência - STF49 de 23/11/2023
EMBTE.(S) : SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS E DE LUBRIFICANTES-SINDICOM ADV.(A/S) : ARIANE COSTA GUIMARAES ADV.(A/S) : RICARDO DE OLIVEIRA COSENTINO ADV.(A/S) : BRUNA RODRIGUES OLIVEIRA DA SILVA EMBDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FIEMG ADV.(A/S) : TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO ADV.(A/S) : KAROLINE FERREIRA MARTINS AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRAS...
- Jurisprudência - STF1017365 de 15/02/2024
ALMEIDA, Carolina Soccio Di Manno de. Conflitos na Exploração de Recursos Naturais em Terras Indígenas: Um Estudo de Caso nas Américas. Disponível em: https://periodicos.ufpe.br/revistas/politicahoje/ article/view/3755/3059. AMADO, Luis Henrique Eloy. Direitos dos Povos Indígenas e Legislação Indigenista. Disponível em: https://pt.scribd.com/document/410464655/Direitos-Indigenas-e-eLegislação-Indigenista-Eloy-Amado. ALMEIDA JÚNIOR, João Mendes de. Os indígenas do Brasil e seus direitos individuais e políticos, São Paulo: Hennies Irmãos, 1912. ARAÚJO JUNIOR, Julio José. Desafios na proteção da posse constitucional de terras indígenas. In: MEND...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Jurisprudência - STF51 de 28/04/2023
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, AMPLIAÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, OBJETIVO, REFORÇO, CONTROLE ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE, DEMOCRATIZAÇÃO, ACESSO, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, STF. CASO CONCRETO, HOMOGENEIDADE, ENTIDADE DE CLASSE, REPRESENTAÇÃO, INTERESSE COMUM, EMPRESA, TECNOLOGIA. CONTROVÉRSIA JUDICIAL RELEVANTE, INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, LEGISLAÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE, JULGAMENTO, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, FUNDAMENTO DIVERSO, PARTE REQUERENTE, DECORRÊNCIA, CAUSA DE PEDIR ABERTA. EXCLUSÃO, OBJETO, CASO CONCRETO, DISCUSSÃO, SANÇÃO, MARCO CIV...
- Jurisprudência - STF1945 de 20/05/2021
REQTE.(S) : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB ADV.(A/S) : VANIA KIRZNER ADV.(A/S) : RENATO OLIVEIRA RAMOS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO AM. CURIAE. : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AM. CURIAE. : CONFEDERACAO NACIONAL DE SERVICOS - CNS AM. CURIAE. : ABES - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRAS DAS EMPRESAS DE SOFTWARE AM. CURIAE. : SINDICATO DAS EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA DO ESTADO DE SÃO PA...
- Jurisprudência - STF1211446 de 21/05/2024
ORIGEM, LICENÇA-MATERNIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1934, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. RECOMENDAÇÃO, ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT), INADEQUAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, EMPREGADOR, ÔNUS, CUSTEIO, LICENÇA-MATERNIDADE. PREVIDÊNCIA SOCIAL, ASSUNÇÃO, CUSTEIO, LICENÇA-MATERNIDADE. ESTATÍSTICA, EFEITO, LICENÇA-MATERNIDADE, DESENVOLVIMENTO, CRIANÇA. INTERPRETAÇÃO, ORDENAMENTO JURÍDICO, CONFORMIDADE, PRINCÍPIO, UNIDADE, PRINCÍPIO, COERÊNCIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE. INEXISTÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERES...
- Trabalhista