Jurisprudência STF 714 de 22 de Setembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 714 MC-Ref
Classe processual
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
31/08/2020
Data de publicação
22/09/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 21-09-2020 PUBLIC 22-09-2020
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT ADV.(A/S) : WALBER DE MOURA AGRA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
Medida Cautelar em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 2. Veto presidencial em projeto de lei que determinava a utilização de máscaras em locais fechados. 3. Novo veto, após sanção parcial, contra dispositivo anteriormente sancionado, que determinava a utilização de máscaras em presídios. 4. Admissibilidade de ADPF contra veto por inconstitucionalidade. 5. Impossibilidade de arrependimento ao veto. 6. Precedentes. 7. Medida Cautelar deferida em parte para suspender os novos vetos trazidos na “republicação” veiculada no Diário Oficial da União de 6 de julho de 2020, a fim de que seja restabelecida a plena vigência normativa do § 5º do art. 3º-B e do art. 3º-F da Lei 13.979/2020, na redação conferida pela Lei 14.019, de 2 de julho de 2020. 8. Medida Cautelar referendada pelo Plenário.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, referendou a medida cautelar anteriormente proferida, de modo a deferir em parte a medida pleiteada e, assim, suspender os novos vetos trazidos na “republicação” veiculada no Diário Oficial da União de 6 de julho de 2020, a fim de que seja restabelecida a plena vigência normativa do § 5º do art. 3º-B e do art. 3º-F da Lei 13.979/2020, na redação conferida pela Lei 14.019, de 2 de julho de 2020, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020.
Indexação
- ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, OBSERVÂNCIA, RELEVÂNCIA, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO, PROCESSO LEGISLATIVO, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, FORMALIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, ETAPA, PROCESSO LEGISLATIVO, DELIBERAÇÃO, PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO. LEI, ATO COMPLEXO, APOSIÇÃO, SANÇÃO, PROJETO DE LEI, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PRECLUSÃO. VETO PRESIDENCIAL, DESCABIMENTO, RETRATAÇÃO. PROJETO DE LEI, PARTE NÃO VETADA, PROMULGAÇÃO. PRECEDENTE, STF, CONSTITUCIONALIDADE, PROMULGAÇÃO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PARTE INCONTROVERSA, PROJETO DE LEI. LEI, PUBLICAÇÃO, DESCABIMENTO, VETO. MATÉRIA, RELEVÂNCIA, CARÁTER PRECÁRIO, POLÍTICA PÚBLICA, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, USO, OBRIGATORIEDADE, EQUIPAMENTO, PROTEÇÃO. EVOLUÇÃO, CONTAMINAÇÃO, PRESO, TRABALHADOR, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19), ESTABELECIMENTO PENAL, NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR. OBRIGATORIEDADE, USO, EQUIPAMENTO, PROTEÇÃO, LOCAL PÚBLICO, RESIDÊNCIA, PARTICULAR. DECISÃO ESTRANGEIRA, CONSEQUÊNCIA, VETO PRESIDENCIAL, FUNDAMENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, FORMA, INTEGRAÇÃO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. CORTE CONSTITUCIONAL, FINALIDADE, INTERVENÇÃO, PROCESSO LEGISLATIVO, PRESERVAÇÃO, AUTONOMIA, PARLAMENTO. DEMOCRACIA, NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, STF, SINDICABILIDADE, VETO, INCONSTITUCIONALIDADE, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1891 ART-00016 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 INC-00011 ART-00057 PAR-00003 INC-00004 ART-00059 ART-00066 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 ART-00084 INC-00005 ART-00103 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00001 PAR-ÚNICO INC-00001 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013979 ANO-2020 ART-0003A "CAPUT" INC-00003 ART-0003B PAR-00005 ART-0003C ART-0003D ART-0003E ART-0003F ART-0003G ART-0003H ART-0003I LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014019 ANO-2020 LEI ORDINÁRIA LEG-FED PJL-001562 ANO-2020 ART-00003 PROJETO DE LEI LEG-FED MSG-000007 ANO-2020 MENSAGEM DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS LEG-FED MSG-000374 ANO-2020 MENSAGEM DO PRESIDENTE DA REPLÚBLICA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADPF, CONTROLE JUDICIAL, VETO, PODER EXECUTIVO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) ADPF 1 QO (TP). (PRINCÍPIO, PRECLUSÃO, PROCESSO LEGISLATIVO) ADI 1254 (TP). (PODER DE VETO, IRRETRATABILIDADE) Rp 432 (TP). (PROCESSO LEGISLATIVO, PROJETO DE LEI, VETO PARCIAL) RE 706103 (TP). (ADPF, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE) ADPF 33 (TP). - Decisão monocrática citada: (PROCESSO LEGISLATIVO, PROJETO DE LEI, VETO PARCIAL) ADPF 45 MC. - Decisão estrangeira citada: Caso Luther vs. Borden (1849), da Suprema Corte norte-americana. - Legislação estrangeira citada: art. 167 da Constituição da Colômbia de 1991; art. 134, letra "g", e art. 278 da Constituição Portuguesa de 1976; Constituição da França de 1791. - Veja itens 45,46 e 47 da Resolução 1/2020 (Pandemia e Direitos Humanos nas Américas), da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Número de páginas: 36. Análise: 26/05/2021, MAV.
Doutrina
ANÍBAL, Felippe. Preso por Corrupção, Morto por Covid-19. Como o coronavírus se espalhou a partir da cozinha de um presídio paranaense e matou Nelson Meurer, diabético e cardiopata que, aos 77 anos, teve a prisão domiciliar negada. Revista Piauí, 21 jul. 2020. Disponível em: https://piaui.folha.uol.com.br/preso-por-corrupcao-morto-por-covid-19/. BARBOSA, Leonardo Augusto de Andrade. Processo Legislativo e Democracia. Belo Horizonte: Del Rey, 2010. p. 76-77. BARSIL. Conselho Nacional de Justiça. Relatório de monitoramento semanal da COVID-19, 29 jul. 2020. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/07/Monitoramento-Semanal-Covid-19-Info-29.07.20.pdf. BRASIL. Manual de Redação da Presidência da República. 3. ed. Organização: Gilmar Ferreira Mendes. Brasília: Presidência da República, 2018. p. 160. CAMERON, Charles. The Presidential Veto. In: EDWARDS III, George; HOWELL, William. The Oxford Handbook of The American Presidency. Oxford: Oxford University Press, 2011. p. 362 et seq. CAMPOS, Francisco. Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Forense, 1942. p. 10. CAVALCANTI, João Barbalho Uchôa. Constituição Federal Brasileira – Commentarios. Rio de Janeiro: Companhia Litho-Typographia, 1902. p. 53. DRAGO, Guillaume. Contentieux Constitutionnel Français. 4. ed. Paris: PUF, 2016. p. 124. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Do Processo Legislativo. São Paulo: Saraiva, 1968. p. 62. GALEOTTI, Serio. Contributo alla Teoria del Procedimento Legislativo. Milão: Giuffrè, 1985. p. 86. HÄBERLE, Peter. Pluralismo y Constitución: estudios de teoría constitucional de la sociedade abierta. 2. ed. Madrid: Tecnos, 2013. p. 144. KELSEN, Hans. Teoría General del Estado. Tradução: Legaz y Lacambra. Barcelona: Editorial Labor, 1934. p. 364. LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 5. ed. Tradução: José Lamego. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2009. p. 353. LE PILLOUËR, Arnaud. Le dualisme de l’Éxecutive sous la Révolution française. Giornale di Storia Costituzionale, Macerata, EUM, n. 28, 2. sem. 2014. p. 23. MELLO FILHO, José Celso de. Constituição Federal Anotada. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1986. p. 224. MENDES, Gilmar Ferreira; AFONSO, José Roberto; SANTANA, Hadassah Laís (Org.). Governance 4.0 para Covid-19 no Brasil. Propostas para Gestão Pública e Para Políticas Sociais e Econômicas. São Paulo: Almedina, 2020. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 949. MENDES, Gilmar Ferreira. O Poder Executivo e o Poder Legislativo no controle de constitucionalidade. Revista de Informação Legislativa, Brasília, Senado Federal, ano 34, n. 134, abr./jun. 1997. p. 14. OLIVEIRA, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira et al. O pandêmico genocídio de presos. O Estado de S. Paulo. Disponível em: https://opiniao.estadao.com.br/noticias/espacoaberto,o-pandemico-genocidio-de-presos,70003382172. PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Direitos Fundamentais. 2. ed. Tradução: António Francisco de Sousa e António Franco. São Paulo: Saraiva, 2019. p. 428. PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários à Constituição de 1967, com a Emenda n. 1 de 1969. . 3. ed. Rio de janeiro: Forense, 1987.Tomo III (arts. 32-117). p. 187-188. ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Constituição e Constitucionalidade. Belo Horizonte: Lê, 1991. p. 173. SAJÓ, András; UITZ, Renáta. The Constitution of Freedom: an Introduction to Legal Constitutionalism. Oxford: Oxford University Press, 2017. p. 158. SANTOS, Fabiano. O Poder Legislativo no Presidencialismo de Coalizão. Belo Horizonte: UFMG, 2003. SILVA, José Afonso da. Processo Constitucional de Formação das Leis. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 214-215.