“banco nacional de perfis balísticos” em Decisões
- Jurisprudência - STF1458492 de 22/05/2025
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS de DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REALIZAÇÃO de OBRAS E SERVIÇOS de SANEAMENTO BÁSICO. ATRIBUIÇÃO de RESPONSABILIDADE AO ESTADO POR OBRA de COMPETÊNCIA MUNICIPAL COM FUNDAMENTO EM CONVÊNIO FIRMADO ENTRE OS ENTES. LIMITES CONSTITUCIONAIS de COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AOS RECORRENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se recurso extr...
- Jurisprudência - STF5545 de 16/06/2023
AZEVEDO, Eliane Elisa. Ética na pesquisa em genética humana em países em desenvolvimento. In: GARRAFA, Volnei; PESSINI, Leo. Bioética: Poder e Injustiça. 2. ed. São Paulo: Loyola, 2003. p. 327. BARBOZA, Heloísa Helena. Direito à identidade genética. Anais do III Congresso Brasileiro de Direito de Família. 2002. CANARIS, Claus-Wilhelm. Grundrechtswirkungen und Verhältnismässigkeitsprinzip in der richterlichen Anwendung und Fortbildung des Privatsrechts. JuS, 1989. p. 161-163. CELESTE, Edoardo. Digital Constitutionalism: a New Systematic Theorization. International Review of Law, Computers & Technology, 2019. p. 76-99. CORRÊA,...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Jurisprudência - STF6363 de 24/11/2020
Após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), que deferia em parte a cautelar “para dar interpretação conforme à Constituição ao § 4º do art. 11 da Medida Provisória 936/2020, de maneira a assentar que ‘[os] acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho [...] deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração’, para que este, querendo, deflagre a negociação coletiva. Nesse ínterim, são válidos e legítimos os acordos individuais celebrados na forma da MP 936/2020, os quai...
- Jurisprudência - STF566471 de 28/11/2024
Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL) RE 592581 (TP), STA 223 AgR (TP), RE 642536 AgR (1ªT). (FORNECIMENTO, MEDICAMENTO, DIREITO À SAÚDE) RE 195192 (2ªT), RE 242859 (2ªT), RE 264269 (2ªT), RE 259508 AgR (2ªT), RE 255627 AgR (2ªT), AI 238328 AgR (2ªT), RE 271286 AgR (2ªT), AI 486816 AgR (2ªT), RE 393175 AgR (2ªT), AI 244017 AgR (2ªT), AI 604949 AgR (2ªT), STA 175 AgR (TP), RE 607381 AgR (1ªT), RE 657718 (TP). (DIREITO DE AÇÃO) RE 631240 (TP). (REQUISITO, HIPOSSUFICIÊNCIA, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO) RE 271286 AgR (2ªT), RE 273834 AgR (2ªT). (RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ENTE FEDERADO, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO) RE...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos sociais
- Saúde
- Jurisprudência - STF4742 de 11/10/2024
EMENTA Direito do trabalho, processual do trabalho e direito administrativo. Ações diretas de inconstitucionalidade 4716 e 4742. Julgamento conjunto. Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT). Documento de habilitação em licitações. Devido processo legal assegurado. Promoção do interesse público. Princípios constitucionais da licitação e dos contratos administrativos. Harmonização com os princípios da ordem econômica. Improcedência dos pedidos. I. Caso em exame 1. Ação direta ajuizada contra a Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, que acrescentou o Título VII-A à ...
- Jurisprudência - STF843112 de 04/11/2020
RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE LEME ADV.(A/S) : PAULO AFONSO LOPES ADV.(A/S) : CLAUDIA SCARABEL MOURÃO ADV.(A/S) : FÁBIO APARECIDO DONISETI ALVES ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LEME RECDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LEME ADV.(A/S) : NILTON DA SILVA CORREIA AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SINDIFISCO NACIONAL ADV.(A/S) : DAVID ODISIO HISSA ADV.(A/S) : TALITA FERREIRA BASTOS AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) ...
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Poder Judiciário
- Jurisprudência - STF188 de 22/09/2022
Ementa: ARGUIÇÃO de DESCUMPRIMENTO de PRECEITO FUNDAMENTAL. ART. 15, § 1º, DA LEI FEDERAL 9.424/1996 E ART. 2º, DA LEI FEDERAL 9.766/1998, ALTERADOS PELA LEI 10.832/2003. SISTEMÁTICA de DISTRIBUIÇÃO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS DOS VALORES ARRECADADOS A TÍTULO de SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CRITÉRIO de REPASSE PROPORCIONAL AO PERCENTUAL de ARRECADAÇÃO EM CADA ESTADO. OFENSA AO ART. 12, §6º, DA CONSTITUIÇÃO, INCLUÍDO PELA EC 53/2006. CRITÉRIO ÚNICO de REPARTIÇÃO. QUANTITATIVO de ALUNOS MATRICULADOS NA EDUCAÇÃO BÁSICA. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE PRESTIGIA OS OBJETIVOS DA REPÚBLICA ...
- Constitucional
- Jurisprudência - STF3486 de 14/11/2023
HISTÓRIA, PROCESSO LEGISLATIVO, EMENDA CONSTITUCIONAL, CRIAÇÃO, INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. ADVERTÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, AUSÊNCIA, SUPERIORIDADE, EFICIÊNCIA, JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), GESTÃO, PODER JUDICIÁRIO. INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA, CARACTERÍSTICA, EXCEPCIONALIDADE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, GARANTIA, CONTRARIEDADE, ARBITRARIEDADE, PODER PÚBLICO, ASSEGURAMENTO, EXERCÍCIO, IMPARCIALIDADE, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA, PROXIMIDADE, DESAFORAMENTO, HIPÓTESE, COMPET...