Jurisprudência STF 6363 de 24 de Novembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6363 MC-Ref
Classe processual
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
17/04/2020
Data de publicação
24/11/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-278 DIVULG 23-11-2020 PUBLIC 24-11-2020
Partes
REQTE.(S) : REDE SUSTENTABILIDADE ADV.(A/S) : CASSIO DOS SANTOS ARAUJO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL AM. CURIAE. : CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO AM. CURIAE. : UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - UGT ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO AM. CURIAE. : CENTRAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO BRASIL ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO AM. CURIAE. : FORCA SINDICAL ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO AM. CURIAE. : CENTRAL DOS SINDICATOS BRASILEIROS - CSB ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO AM. CURIAE. : NOVA CENTRAL SINDICAL DOS TRABALHADORES - NCST ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO AM. CURIAE. : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA ADV.(A/S) : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES AM. CURIAE. : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ADVOGADOS TRABALHISTAS ADV.(A/S) : DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRABALHO ADV.(A/S) : EMILIANO ALVES AGUIAR E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO SINAIT ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL AM. CURIAE. : CONFEDERACAO DAS ASSOCIACOES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS DO BRASIL ADV.(A/S) : RAFAEL FREITAS MACHADO ADV.(A/S) : GUILHERME CARDOSO LEITE ADV.(A/S) : LEONARDO PIMENTEL BUENO ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO ADV.(A/S) : LEVI BORGES DE OLIVEIRA VERISSIMO ADV.(A/S) : MAGNUS HENRIQUE DE MEDEIROS FARKATT ADV.(A/S) : JORGE OTAVIO OLIVEIRA LIMA ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO ADV.(A/S) : RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : MAGNUS HENRIQUE DE MEDEIROS FARKATT ADV.(A/S) : JORGE OTAVIO OLIVEIRA LIMA ADV.(A/S) : KAMILA RODRIGUES ROSENDA ADV.(A/S) : BRUNO LUNARDI GONCALVES ADV.(A/S) : FABIANO CONTARATO ADV.(A/S) : LEVI BORGES DE OLIVEIRA VERISSIMO ADV.(A/S) : FILIPE TORRI DA ROSA ADV.(A/S) : RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : KAMILA RODRIGUES ROSENDA ADV.(A/S) : FILIPE TORRI DA ROSA ADV.(A/S) : FABIANO CONTARATO ADV.(A/S) : BRUNO LUNARDI GONCALVES
Ementa
EMENTA Decisão: O Tribunal, por maioria, negou referendo à medida cautelar, indeferindo-a, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos o Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), que deferia em parte a cautelar, e os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que a deferiam integralmente. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17.04.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).
Decisão
Após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), que deferia em parte a cautelar “para dar interpretação conforme à Constituição ao § 4º do art. 11 da Medida Provisória 936/2020, de maneira a assentar que ‘[os] acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho [...] deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração’, para que este, querendo, deflagre a negociação coletiva. Nesse ínterim, são válidos e legítimos os acordos individuais celebrados na forma da MP 936/2020, os quais produzem efeitos imediatos, valendo não só no prazo de 10 dias previsto para a comunicação ao sindicato, como também nos prazos estabelecidos no Título VI da Consolidação das Leis do Trabalho, agora reduzidos pela metade pelo art. 17, III, daquele ato presidencial. Ressalvo, contudo, a possibilidade de adesão, por parte do empregado, à convenção ou acordo coletivo posteriormente firmados, os quais prevalecerão sobre os acordos individuais, naquilo que com eles conflitarem, observando-se o princípio da norma mais favorável. Na inércia do sindicato, subsistirão integralmente os acordos individuais tal como pactuados originalmente pelas partes”, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, Rede Sustentabilidade, o Dr. Mauro de Azevedo Menezes; pelos amici curiae Central Única dos Trabalhadores - CUT, União Geral dos Trabalhadores - UGT, Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB, Força Sindical - FS, Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB e Nova Central Sindical do Trabalhadores - NCST, o Dr. José Eymard Loguercio; pelo amicus curiae Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, o Dr. Pedro Gordilho; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas- ABRAT, a Dra. Alessandra Camarano Martins; pelos amici curiae Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT e Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT, o Dr. Rudi Cassel; pelo amicus curiae Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil - CACB, o Dr. Rafael Freitas Machado; pelo amicus curiae Confederação Nacional da Indústria - CNI, a Dra. Fernanda de Menezes Barbosa; e, pelo interessado, Presidente da República, o Ministro André Luiz de Almeida Mendonça, Advogado-Geral da União. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 16.04.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Decisão: O Tribunal, por maioria, negou referendo à medida cautelar, indeferindo-a, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos o Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), que deferia em parte a cautelar, e os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que a deferiam integralmente. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17.04.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).
Indexação
- EMPREGADO, EMPREGADOR, CONHECIMENTO, ASSINATURA, ACORDO, REDUÇÃO, PROPORCIONALIDADE, RENDA, HORÁRIO DE TRABALHO, RECEBIMENTO, EMPREGADO, AUXÍLIO, MANUTENÇÃO, EMPREGO, RISCO, QUEBRA, CONTRATO, SINDICATO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: REFORMA TRABALHISTA, SOLUÇÃO, PROBLEMÁTICA, PROLIFERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO SINDICAL, GRANDE QUANTIDADE, TRABALHADOR, DISCORDÂNCIA, VONTADE, TRABALHADOR. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITO SOCIAL, ROL TAXATIVO. TARIFA ESPECIAL, PAGAMENTO, CONSUMIDOR, RESIDÊNCIA, SUPERIORIDADE, CONSUMO, NATUREZA JURÍDICA, TAXA. - VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: HERMENÊUTICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREENCHIMENTO, LACUNA DA LEI, DIFERENÇA, SENTENÇA ADITIVA, ADMISSÃO, DOUTRINA, SUPERAÇÃO, ENTENDIMENTO, CORTE CONSTITUCIONAL, LEGISLADOR NEGATIVO. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: CONSTITUINTE ORIGINÁRIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, OPÇÃO, MANUTENÇÃO, SISTEMA SINDICAL, FUNDAMENTAÇÃO, PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL; OBRIGATORIEDADE, REPRESENTATIVIDADE; CUSTEIO, ENTIDADE SINDICAL, OBRIGATORIEDADE, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. - VOTO VENCIDO, MIN. ROSA WEBER: AMPLIAÇÃO, TOTALIDADE, TRABALHADOR, EXIGÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, PROGRAMA, SITUAÇÃO EMERGENCIAL, MANUTENÇÃO, EMPREGO, RENDA, MANUTENÇÃO, EMPRESA, PERÍODO, CALAMIDADE PÚBLICA, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19). INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA, AUTONOMIA, TRANSPORTE, CARGA.
Legislação
LEG-FED EMC ANO-1926 EMENDA CONSTITUCIONAL DE 3 DE SETEMBRO DE 1926 LEG-FED CF ANO-1934 ART-00178 PAR-00004 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00002 ART-00003 INC-00002 INC-00003 ART-00005 INC-00035 PAR-00002 ART-00006 "CAPUT" INC-00004 ART-00007 "CAPUT" INC-00006 INC-00007 INC-00010 INC-00013 INC-00026 INC-00029 ART-00008 INC-00003 INC-00006 ART-00136 ART-00137 ART-00146 INC-00003 ART-00149 ART-00154 INC-00001 ART-00170 "CAPUT" INC-00008 ART-00193 TÍTULO-00002 CAPÍTULO-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 ART-00065 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-FED LEI-004923 ANO-1965 ART-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-007998 ANO-1990 ART-00005 INC-00001 INC-00002 INC-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013979 ANO-2020 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC-000098 ANO-1949 CONVENÇÃO RELATIVA À APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO DE ORGANIZAÇÃO E DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA, ADOTADA EM GENEBRA, A 1º DE JULHO DE 1949 LEG-INT CVC-000154 ANO-1981 CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, SOBRE O INCENTIVO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA, CONCLUÍDA EM GENEBRA, EM 19 DE JUNHO DE 1981 LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00002 ITEM-00001 ITEM-00002 ITEM-00003 ART-00003 ART-00004 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00003 ART-00501 PAR-00001 PAR-00002 ART-00502 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00503 PAR-ÚNICO ART-00504 TÍTULO-00006 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED MPR-002152 ANO-2001 MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÃO Nº 2 LEG-FED MPR-000927 ANO-2020 ART-00018 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-000928 ANO-2020 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-000932 ANO-2020 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-000936 ANO-2020 ART-00001 ART-00002 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00005 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00006 INC-00001 INC-00002 LET-A LET-B ART-00007 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 LET-A LET-B LET-C PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00008 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00005 ART-00009 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 PAR-00002 ART-00010 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00002 ART-00011 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00003 PAR-00004 ART-00012 INC-00001 INC-00002 PAR-ÚNICO ART-00017 INC-00003 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-000937 ANO-2020 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED DLG-000049 ANO-1952 DECRETO LEGISLATIVO LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LEG-FED DLG-000022 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO LEG-FED DLG-000006 ANO-2020 ART-00001 DECRETO LEGISLATIVO LEG-FED DEC-033196 ANO-1953 DECRETO LEG-FED DEC-000591 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LEG-FED DEC-001256 ANO-1994 DECRETO LEG-FED RES-000152 ANO-2020 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-ÚNICO RESOLUÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL - CGSN LEG-FED RES-000672 ANO-2020 RESOLUÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDRAL - STF LEG-FED PRT-000555 ANO-2020 PORTARIA CONJUNTA DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL E DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL LEG-FED PJL-000023 ANO-2020 PROJETO DE LEI
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SISTEMA SINDICAL, OBRIGATORIEDADE, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL) ADI 5794 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA, AUTONOMIA, TRANSPORTE, CARGA) ADI 3961 (TP), ADC 48 (TP). (REFORMA TRABALHISTA, SOLUÇÃO, PROBLEMÁTICA, PROLIFERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO SINDICAL) ADI 5794 (TP). (TARIFA ESPECIAL, PAGAMENTO, CONSUMIDOR, RESIDÊNCIA, SUPERIORIDADE, CONSUMO, NATUREZA JURÍDICA, TAXA) ADC 9 MC (TP). (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITO SOCIAL, ROL TAXATIVO) ADI 639 (TP). - Decisões estrangeiras citadas: Caso Janus vs. American Federation e Caso Abood vs. Detroit Board of Education, da Suprema Corte Americana; Acordão nº 396 de 2011 e Acórdão nº 353 de 2012, do Tribunal Constitucional português. - Legislação estrangeira citada: Protocolo Conjunto assinado em 14/03/2020 entre o Governo italiano e as organizações de trabalhadores e empregadores. - Veja Resolução 1/2020, de 10 de abril de 2020, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). - Veja Relatório sobre Medidas de Austeridade e Direitos Humanos (A/48/51), do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos. - Veja parágrafo 45 do Comentário Geral n. 13 (E/C.12/1999/10), parágrafo 42 do Comentário Geral n. 19 (E/C.12/GC19) e parágrafo 39 do Comentário Geral n. 18 (E/C.12/GC/18), do Comitê de Direitos Econômicos. - Veja Recomendação 205 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 2017. - Veja declaração conjunta sobre a Covid-19 assinada pela Organização Internacional de Empregadores (International Organization of Employers - IOE) e a Confederação Internacional de Sindicatos (International Trade Union Confederation – ITUC). Número de páginas: 162. Análise: 01/12/2021, JRS.
Doutrina
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