“banco nacional de perfis balísticos” em Decisões
- Jurisprudência - STF878313 de 04/09/2020
RECTE.(S) : INTELBRÁS S/A - INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA ADV.(A/S) : ADRIANO DIGIÁCOMO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF545796 de 22/11/2019
RECTE.(S) : ATIVA S/A CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES ADV.(A/S) : EMIR NUNES DE OLIVEIRA NETO ADV.(A/S) : FELIPE BERNARDELLI DE AZEVEDO MARINHO ADV.(A/S) : ANDRE TORRES DOS SANTOS RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF1318520 de 27/04/2021
Jurisprudência STF 1318520 de 27 de Abril de 2021...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF1296829 de 08/01/2021
Jurisprudência STF 1296829 de 08 de Janeiro de 2021...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF592891 de 20/09/2019
EVOLUÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, STF, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, CREDITAMENTO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), AQUISIÇÃO, INSUMO, REGIME TRIBUTÁRIO, ISENÇÃO, ÂMBITO REGIONAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUSÊNCIA, TRIBUTAÇÃO, VALOR AGREGADO. ADOÇÃO, CREDITAMENTO, IMPOSTO, OPERAÇÃO ANTERIOR. NECESSIDADE, RECONHECIMENTO, CRÉDITO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), AQUISIÇÃO, PRODUTO, OBJETO, ISENÇÃO, RISCO, ANULAÇÃO, EFEITO, ISENÇÃO, ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). EVOLUÇÃO, LEGISLAÇÃO, VALORIZAÇÃO, REGIÃO, AMAZONAS. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM), REGIME JURÍDICO, CARÁTER TEMPORÁRIO, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, DESONERAÇÃO...
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- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF669196 de 23/11/2020
O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 668 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional o art. 1º da Resolução CG/REFIS nº 20/2001, no que suprimiu a notificação da pessoa jurídica optante do REFIS, prévia ao ato de exclusão". Falou, pela recorrente, a Dra. Flávia Palmeira de Moura Coelho, Procuradora da Fazenda Nacional. Plenário, Sessão Virtual de 16.10.2020 a 23.10.2020.
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
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- Jurisprudência - STF852796 de 17/06/2021
O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 833 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, e restabeleceu a sentença, declarando, incidentalmente, a constitucionalidade da expressão "de forma não cumulativa" constante do caput do art. 20 da Lei nº 8.212/91, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: "É constitucional a expressão ‘de forma não cumulativa’ constante do caput do art. 20 da Lei nº 8.212/91". Falou, pela recorrente, o Dr. Paulo Mendes, Procurador da Fazenda Nacional. Plenário, Sessão Virtual de 7.5.2021 a 14.5.2021.
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- Jurisprudência - STF1090591 de 05/10/2020
O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.042 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e deu-lhe provimento para, reformando o acórdão impugnado, assentar compatível, com a Lei Maior, o condicionamento do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada ao pagamento de diferença de tributo e multa decorrente de arbitramento implementado pela autoridade fiscal, invertidos os ônus de sucumbência, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: “É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento d...
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