“banco nacional de perfis balísticos” em Decisões
- Jurisprudência - STF1504136 de 17/03/2025
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS de DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS de DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA de OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO AOS EMBARGOS de DECLARAÇÃO. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo que reconheceu a nulidade do ato de eliminação da candidata cotista do concurso público em razão da ausência de fundamentação objetiva da banca de...
- Jurisprudência - STF6218 de 21/08/2023
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Estado do Rio Grande do Sul. Proibição da prática da pesca de arrasto tracionada por embarcações motorizadas na faixa marítima da zona costeira gaúcha (Lei estadual nº 15.223/2018). Competência concorrente suplementar dos Estados-membros em tema de pesca e proteção ambiental (CF, art. 24, VI). Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF, art. 225). Precedente específico do Plenário desta Corte. 1. Impugna-se a constitucionalidade da vedação estadual à pesca de arrasto motorizado no mar territorial da zona costeira gaúcha, ao fundamento de afronta à competência ...
- Jurisprudência - STF6529 de 15/10/2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PROCURAÇÃO COM PODER ESPECÍFICO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, IDENTIFICAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO, ESCLARECIMENTO, ARGUMENTO, PEDIDO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: CONCRETIZAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, SUSPENSÃO, EFICÁCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, COMPARTILHAMENTO, DADO, EMPRESA, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), COMPARTILHAMENTO, DADO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF). DADO, CE...
- Jurisprudência - STF1282553 de 12/12/2023
RECTE.(S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : LEANDRO VIEIRA PINTO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO...
- Constitucional
- Princípios Fundamentais
- Elementos e Fundamentos da República Federativa do Brasil
- Fundamentos da República Federativa do Brasil
- Jurisprudência - STF276 de 03/06/2020
REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONTEE ADV.(A/S) : JOSÉ GERALDO DE SANTANA OLIVEIRA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO...
- Jurisprudência - STF4467 de 29/10/2020
REQTE.(S) : DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES ADV.(A/S) : MÁRCIO THOMAZ BASTOS E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : DEMOCRATAS - DEM ADV.(A/S) : RICARDO MARTINS JUNIOR...
- Jurisprudência - STF5882 de 02/06/2022
LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, REQUISITO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DEFINIÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, DOUTRINA. REGIME JURÍDICO, EMPRESA PÚBLICA, IDENTIDADE, REGIME JURÍDICO, EMPRESA PRIVADA. DEFINIÇÃO, DEBÊNTURE. DEFINIÇÃO, RENÚNCIA, RECEITA TRIBUTÁRIA. CREDOR, DEBÊNTURE, COMPENSAÇÃO, ICMS, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EMENDA PARLAMENTAR, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, INICIATIVA, PODER EXECUTIVO, APLICABILIDADE, PROCESSO LEGISLATIVO, UNIÃO FEDERAL, ÂMBITO ESTADUAL. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. ROBERTO BARROSO: PERTINÊNCIA TEMÁTICA, EMENDA PARLAMENTAR, PROCESSO LEGISLATIVO, CONVERSÃO, MEDIDA PROVISÓR...
- Jurisprudência - STF602347 de 12/04/2016
RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE RECDO.(A/S) : MARIA APARECIDA PESSOA DE PAULA ADV.(A/S) : ANTONIO AUGUSTO DUARTE DE PAULA AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS-CNM ADV.(A/S) : PAULO CALIENDO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE ADV.(A/S) : LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA ...