Jurisprudência STF 5882 de 02 de Junho de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5882
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
16/05/2022
Data de publicação
02/06/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 01-06-2022 PUBLIC 02-06-2022
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : A. ANGELONI & CIA. LTDA ADV.(A/S) : MUDROVITSCH ADVOGADOS ADV.(A/S) : RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH ADV.(A/S) : GUILHERME PUPE DA NOBREGA AM. CURIAE. : BAUMANN INDUSTRIA E COMERCIO DE ACOS LTDA ADV.(A/S) : ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS ADV.(A/S) : GABRIELA NAZARETH VELOSO RIBEIRO ADV.(A/S) : THIAGO LUIZ DA COSTA
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REFERENDO MEDIDA CAUTELAR. CAUSA MADURA. MÉRITO. PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA. PROGRAMA CATARINENSE DE RECUPERAÇÃO FISCAL (PREFIS-SC). LEI ESTADUAL 17.302/2017 (Art. 6º e art. 13). TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA. EMENDA PARLAMENTAR ADITIVA. PERTINENCIA TEMÁTICA. BENEFÍCIO FISCAL ICMS. AUTORIZAÇÃO CONFAZ. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. DIREITO COMERCIAL. NECESSIDADE. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. 1. Reafirmação das razões para anterior concessão de medida cautelar. 2. O poder de emenda parlamentar na tramitação de medida provisória há de respeitar a pertinência temática da proposição do Poder Executivo. Precedentes. 3. Tem-se por inconstitucional a concessão de incentivos fiscais de forma unilateral, sem convênio no CONFAZ, portanto, em desacordo com os requisitos previstos na Lei Complementar 24/1975. 4. A circularidade e a transferibilidade de valores mobiliários são características dos valores mobiliários, encontrando na União a sua competência legislativa (Art. 22, I da CF/88). 5. A renúncia de receitas exige uma necessária quantificação, a ser expressa em imperiosa estimativa de impacto fiscal e financeiro (Art. 113 do ADCT). Precedentes. 6. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.
Decisão
Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que confirmava a medida cautelar anteriormente concedida e, avançando no julgamento de seu mérito, conhecia da ação direta para julgar procedente seu pedido, declarando a inconstitucionalidade do Artigo 6º e, por arrastamento, do Artigo 13, ambos da Lei Estadual catarinense 17.302, de 30 de outubro de 2017, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Falaram: pelo requerente, o Dr. Sérgio Laguna Pereira, Procurador do Estado de Santa Catarina; pelo amicus curiae A. Angeloni & Cia. Ltda, o Dr. Guilherme Pupe da Nobrega; e, pelo amicus curiae Baumann Indústria e Comércio de Aços Ltda, o Dr. Thiago Costa. Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Decisão: O Tribunal, por maioria, confirmou a medida cautelar anteriormente concedida e, no mérito, conheceu da ação direta para julgar procedente o pedido formulado, declarando a inconstitucionalidade do artigo 6º e, por arrastamento, do artigo 13, ambos da Lei Estadual catarinense 17.302, de 30 de outubro de 2017, nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Dias Toffoli, André Mendonça e Nunes Marques, que acompanhavam o Relator quanto à procedência da ação direta, mas propunham a modulação dos efeitos da decisão. Os Ministros Roberto Barroso e Edson Fachin acompanharam o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.5.2022 a 13.5.2022.
Indexação
- LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, REQUISITO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DEFINIÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, DOUTRINA. REGIME JURÍDICO, EMPRESA PÚBLICA, IDENTIDADE, REGIME JURÍDICO, EMPRESA PRIVADA. DEFINIÇÃO, DEBÊNTURE. DEFINIÇÃO, RENÚNCIA, RECEITA TRIBUTÁRIA. CREDOR, DEBÊNTURE, COMPENSAÇÃO, ICMS, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EMENDA PARLAMENTAR, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, INICIATIVA, PODER EXECUTIVO, APLICABILIDADE, PROCESSO LEGISLATIVO, UNIÃO FEDERAL, ÂMBITO ESTADUAL. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. ROBERTO BARROSO: PERTINÊNCIA TEMÁTICA, EMENDA PARLAMENTAR, PROCESSO LEGISLATIVO, CONVERSÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO, PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. REQUISITO, VALIDADE, LEI, CRIAÇÃO, DESPESA, APLICABILIDADE, TOTALIDADE, ENTE FEDERADO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, INCENTIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, ESPÉCIE, EXTINÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUISITO, COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, CRIAÇÃO, FORMA, EXTINÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE, LEI ORDINÁRIA, COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DESNECESSIDADE, CONVÊNIO, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), BENEFÍCIO FISCAL, INOCORRÊNCIA, GUERRA FISCAL. CREDOR, DEBÊNTURE, COMPENSAÇÃO, ICMS, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. EDSON FACHIN: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, EMENDA PARLAMENTAR, PROCESSO LEGISLATIVO, CONVERSÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, ICMS, AUTORIZAÇÃO, CONVÊNIO, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ). - VOTO, MIN. DIAS TOFFOLI: MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONCESSÃO, ATO UNILATERAL, BENEFÍCIO FISCAL, AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ). MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, AUSÊNCIA, APRECIAÇÃO, IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. MARCO TEMPORAL, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, EXIGÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, EMENDA PARLAMENTAR, PROCESSO LEGISLATIVO, CONVERSÃO, MEDIDA PROVISÓRIA. - VOTO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, MODALIDADE, EXTINÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INEXIGIBILIDADE, AUTORIZAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ). LEGISLAÇÃO ESTADUAL, CONDIÇÃO, EXTINÇÃO, OBRIGAÇÃO, EMPRESA ESTATAL, AUSÊNCIA, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, MATÉRIA, DIREITO EMPRESARIAL. EMENDA PARLAMENTAR, PROCESSO LEGISLATIVO, CONVERSÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, AUSÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. NORMA CONSTITUCIONAL, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTO DE DESPESA, RENÚNCIA, RECEITA, EXIGÊNCIA, APRECIAÇÃO, IMPACTO ORÇAMENTÁRIO, APLICAÇÃO, TOTALIDADE, ENTE FEDERADO. EMENDA PARLAMENTAR, PROJETO DE LEI, INICIATIVA, PODER EXECUTIVO. REQUISITO, LEI ESPECÍFICA, RENÚNCIA, RECEITA TRIBUTÁRIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA, INTERESSE PÚBLICO. - TERMO(S) DE RESGATE: DEBÊNTURE, ESPÉCIE, VALOR MOBILIÁRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00001 ART-00063 INC-00001 ART-00146 INC-00003 LET-B ART-00150 PAR-00006 ART-00155 PAR-00002 INC-00002 LET-G INC-00012 LET-G ART-00165 ART-00173 PAR-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000095 ANO-2016 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00106 ART-00113 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LCP-000024 ANO-1975 ART-00001 PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 ART-00014 ART-00015 ART-00016 ART-00017 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00156 INC-00002 ART-00170 PAR-ÚNICO ART-0170A ART-00175 INC-00001 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-006385 ANO-1976 ART-00002 INC-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-006404 ANO-1976 ART-00056 ART-00059 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 ART-00063 PAR-00001 PAR-00002 LSAN-1976 LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00010 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013303 ANO-2016 LEI ORDINÁRIA LEG-FED CNV-000077 ANO-2020 CONVÊNIO ICMS DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ LEG-FED CNV-000079 ANO-2020 CONVÊNIO ICMS DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ LEG-FED CNV-000087 ANO-2020 CONVÊNIO ICMS DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ LEG-EST LEI-009940 ANO-1995 ART-00002 "CAPUT" ART-00003 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 PAR-00002 ART-00008 INC-00001 INC-00002 PAR-ÚNCIO LEI ORDINÁRIA, SC LEG-EST LEI-013335 ANO-2005 ART-00010 LEI ORDINÁRIA, SC LEG-EST LEI-017302 ANO-2017 ART-00006 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 ART-00013 LEI ORDINÁRIA, SC LEG-EST MPR-000212 ANO-2017 ART-00001 MEDIDA PROVISÓRIA, SC
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (REQUISITO, LEI ESPECÍFICA, RENÚNCIA, RECEITA TRIBUTÁRIA) RE 592145 (TP). (PROCESSO LEGISLATIVO, UNIÃO FEDERAL, APLICABILIDADE, ÂMBITO ESTADUAL) ADI 774 (TP). (PERTINÊNCIA TEMÁTICA, EMENDA PARLAMENTAR, PROCESSO LEGISLATIVO, CONVERSÃO, MEDIDA PROVISÓRIA) ADI 5127 (TP). (RENÚNCIA, RECEITA TRIBUTÁRIA, APRECIAÇÃO, IMPACTO ORÇAMENTÁRIO) ADI 5816 (TP), ADI 6074 (TP), ADI 6102 (TP), ADI 7058 MC (TP). (MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, CONFAZ) ADI 3984 (TP), ADI 4481 (TP), ADI 5467 (TP), ADI 6222 ED (TP). (MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, AUSÊNCIA, APRECIAÇÃO, IMPACTO ORÇAMENTÁRIO) ADI 6102 (TP). (MARCO TEMPORAL, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, EMENDA PARLAMENTAR, PROCESSO LEGISLATIVO, CONVERSÃO, MEDIDA PROVISÓRIA) ADI 5127 (TP). (IMPOSSIBILIDADE, LEI ORDINÁRIA, COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA) RE 917285 (TP). (DESNECESSIDADE, CONVÊNIO, CONFAZ, BENEFÍCIO FISCAL, INOCORRÊNCIA, GUERRA FISCAL) ADI 3421 (TP). (LC 24/1975, REQUISITO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, RECEPÇÃO, CF/1988) ADPF 198 (TP). (REQUISITO, VALIDADE, LEI, CRIAÇÃO, DESPESA, APLICABILIDADE, TOTALIDADE, ENTE FEDERADO) ADI 5816 (TP), ADI 6074 (TP), ADI 6102 (TP), ADI 6118 (TP), ADI 6303 (TP). (CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, ICMS, AUTORIZAÇÃO, CONVÊNIO, CONFAZ) ADI 5929 (TP). (EMENDA PARLAMENTAR, PROJETO DE LEI, INICIATIVA, PODER EXECUTIVO) ADI 7058 MC (TP). Número de páginas: 88. Análise: 14/06/2023, JAS.
Doutrina
AMARAL, José Romeu Garcia do. Regime Jurídico das Debêntures. 2. ed. São Paulo: Almedina, 2016. p. 49. LEITE, Harrison. Manual de Direito Financeiro. 9. ed. Salvador: JusPodivm, 2019. p. 353. MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 30. ed. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 191, 210 e 212. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2021. p. 386 e 1056. SCAFF, Fernando Facury. Vetos rejeitados e irresponsabilidade fiscal: muita saúva e pouca saúde. Consultor Jurídico, 11/maio, 2011. TRINDADE, João. Processo Legislativo Constitucional. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 77.