Jurisprudência STF 276 de 03 de Junho de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 276
Classe processual
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
15/05/2020
Data de publicação
03/06/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-137 DIVULG 02-06-2020 PUBLIC 03-06-2020
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONTEE ADV.(A/S) : JOSÉ GERALDO DE SANTANA OLIVEIRA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Ementa
EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ART. 522 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INC. II DA SÚMULA N. 369 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEFINIÇÃO DE NÚMERO MÁXIMO DE DIRIGENTES SINDICATOS COM ESTABILIDADE NO EMPREGO. RECEPÇÃO DO ART. 522 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE ESVAZIAMENTO DO NÚCLEO DA LIBERDADE SINDICAL PELA NORMA LEGAL E PELO ENUNCIADO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL IMPROCEDENTE. 1. A liberdade sindical tem previsão constitucional, mas não se dota de caráter absoluto. A previsão legal de número máximo de dirigentes sindicais dotados de estabilidade de emprego não esvazia aquela liberdade, que se preserva para cumprir a finalidade de autonomia da entidade sindical, não para criar situações de estabilidade genérica e ilimitada sem se conciliar com a razoabilidade e a finalidade da norma constitucional garantidora do direito. 2. Recepção da norma legal acolhida em precedentes do Supremo Tribunal Federal. Súmula que expressa o que a jurisprudência deste Supremo Tribunal não contraria a Constituição da República. 3. Arguição de descumprimento de preceito fundamental improcedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 8.5.2020 a 14.5.2020.
Indexação
- CABIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, DISCUSSÃO, CONSTITUCIONALIDADE, SÚMULA. PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL. GARANTIA, ESTABILIDADE PROVISÓRIA, EMPREGO, DIRIGENTE SINDICAL, FINALIDADE, PROTEÇÃO, EMPREGADO, ATUAÇÃO, NEGOCIAÇÃO, EMPREGADOR, DEFESA, INTERESSE, CATEGORIA. PERMISSÃO, ENTIDADE SINDICAL, DEFINIÇÃO, NÚMERO, DIRIGENTE, ESTABILIDADE, IMPEDIMENTO, EXERCÍCIO, DIREITO, EMPREGADOR, EXTINÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA; INSEGURANÇA JURÍDICA. LIMITE LEGAL, ESTABILIDADE, DIRIGENTE SINDICAL, EFETIVAÇÃO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DA LIBERDADE; PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS (DUDH), DIREITOS HUMANOS, AUSÊNCIA, CARÁTER ABSOLUTO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" INC-00054 ART-00008 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00008 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-INT CVC-000087 ANO-1948 CONVENÇÃO SOBRE A LIBERDADE SINDICAL E A PROTEÇÃO DO DIREITO SINDICAL, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-INT CVC-000098 ANO-1949 CONVENÇÃO RELATIVA À APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO DE ORGANIZAÇÃO E DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-INT CVC ANO-1966 ART-00008 PAR-00001 LET-A LET-B LET-C LET-D CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00522 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DLG-000049 ANO-1952 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA CONVENÇÃO Nº 98, RELATIVA À APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO DE ORGANIZAÇÃO E DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LEG-FED DEC-033196 ANO-1953 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 98, RELATIVA À APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO DE ORGANIZAÇÃO E DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DEC-000591 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LEG-FED SUMTST-000369 INC-00002 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST LEG-FED SUMTST-000450 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CABIMENTO, ADPF) ADPF 80 AgR (TP), ADPF 304 (TP), ADPF 501 AgR (TP). (CF, RECEPÇÃO, ARTIGO, CLT, LIMITE LEGAL, ESTABILIDADE, DIRIGENTE SINDICAL) AI 558181 AgR (2ªT), AI 702798 AgR (1ªT), RE 569817 AgR (2ªT), RE 446970 AgR (2ªT), AI 620287 AgR (2ªT), AI 593129 AgR (1ªT), AI 803632 AgR (1ªT), AI 836147 AgR (2ªT), ARE 1099153 AgR (2ªT). - Legislação estrangeira citada: art. 427, § 2º, do Tratado de Versalhes; art. 23, § 4º; art. 30, inciso 30, da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. Número de páginas: 25. Análise: 12/03/2021, SOF.
Doutrina
BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de direito constitucional. 11. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018. p. 534-535. GOMES, Orlando; GOTTSCHALK, Elson. Curso de Direito do Trabalho. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 576-577. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 14. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 596-597. RAMOS, André de Carvalho. Curso de Direitos Humanos. 7. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020. p. 123. SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel Mitidiero. Curso de direito constitucional. 8. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 815.