“banco nacional de perfis balísticos” em Decisões
- Jurisprudência - STF1458938 de 29/11/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU AS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. INAPLICABILIDADE DESSES ENUNCIADOS AO CASO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO TEMA 485, DA REPERCUSSÃO GERAL NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROVIDO. 1. Decisão agravada que negou provimento ao Recurso Extraordinário do ora agravante, aplicando as Súmulas 279 e 454 do STF. Inaplicabilidade desse enunciados ao caso dos autos, uma vez que os fatos estão claramente descritos no voto condutor do acórdão recorrido. 2. O Plenário desta CORTE, no julgamento do RE 632.8...
- Jurisprudência - STF1332852 de 08/06/2022
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA de PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. NECESSIDADE DO REEXAME de PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. CORREÇÃO de PROVA. CRITÉRIOS ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. SUBSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL.AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO de MULTA. I - Ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Incidência da Súmula 282/STF. A tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas de...
- Jurisprudência - STF1428161 de 03/11/2023
MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de direito administrativo. 33. ed. São Paulo: Malheiros, 2016. p. 82. MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 114-115 e 320-322 ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípio constitucional da igualdade. Belo Horizonte: Jurídicos Lê, 1990. p. 118. ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios constitucionais dos servidores públicos. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 175-179 e 191. SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 44. ed. São Paulo: Malheiros, 2022. p. 218.
- Jurisprudência - STF6491 de 10/02/2022
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Referendo da medida cautelar. Conversão em julgamento definitivo de mérito. Lei nº 11.753, de 14 de julho de 2020, do Estado da Paraíba. Vedação à interrupção dos contratos de plano de saúde em decorrência de inadimplência enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus. Possibilidade de pagamento a posteriori do débito, de forma parcelada, vedada a cobrança de juros e multa. Inconstitucionalidade formal. Usurpação da competência da União para dispor sobre Direito Civil e seguros. Inconstituci...
- Jurisprudência - STF599658 de 26/08/2024
EMBTE.(S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS - ABRASCE ADV.(A/S) : JOSE RICARDO PEREIRA LIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA ADV.(A/S) : LAURO DE OLIVEIRA VIANNA AM. CURIAE. : FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS ADV.(A/S) : ARIANE COSTA GUIMARAES ADV.(A/S) : PAULO CAMARGO TEDESCO ADV.(A/S) : GABRIELA SILVA DE LEMOS INTDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL INTDO.(A/S) : LEGNO NOBILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ADV.(A/S) : LUÍS GUSTAVO DE CASTRO MENDES ADV.(A/S) : FABIO MESQUITA RIBEIRO...
- Jurisprudência - STF2975 de 04/02/2021
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL...
- Jurisprudência - STF5003 de 19/12/2019
Ementa: AÇÃO DIRETA de INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 57, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, V, VII E VIII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO de SANTA CATARINA. HIPÓTESES de RESERVA de LEI COMPLEMENTAR NÃO CONTIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO, À SEPARAÇÃO de PODERES E À SIMETRIA. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA de INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. 1. A lei complementar, conquanto não goze, no ordenamento jurídico nacional, de posição hierárquica superior àquela ocupada pela lei ordinária, pressupõe a adoção ...
- Jurisprudência - STF49 de 04/05/2021
CARRAZZA, Roque Antonio. ICMS. 17. ed. São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 2015. p. 45 e 63. FERNANDES, Odmir. Título III - Impostos. In: FREITAS, Vladimir Passos de (coord.). Código Tributário Nacional Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p. 259-260. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 13. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018. p. 56 e 106. RIBEIRO, Ricardo Lodi. O fato gerador do ICMS. Revista Fórum de Direito Tributário – RFDT, Belo Horizonte, ano 9, n. 52, p. 143-163, jul./ago. 2011.